Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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orçamentária<br />
transferência.<br />
11 – Registro <strong>de</strong> Lei <strong>de</strong> alteração da Lei Orçamentária (OPCIONAL) Deve ser informa<strong>do</strong> quan<strong>do</strong> houver lei que altera o percentual autoriza<strong>do</strong> na Lei<br />
Orçamentária Anual)<br />
seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho<br />
máximo<br />
Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />
1. tipoRegistro Tipo <strong>do</strong> registro Sempre 2 Inteiro Sim 11 – Registro <strong>de</strong> Lei <strong>de</strong> alteração da Lei Orçamentária.<br />
2. codOrgao Código <strong>do</strong> órgão Sempre 2 Texto Sim Código <strong>do</strong> órgão - conforme cadastra<strong>do</strong> no Portal<br />
SICOM.<br />
3. nroLeiAlterOrcam Número da Lei que<br />
alterou a lei<br />
orçamentária<br />
4. dataLeiAlterOrcam Data da Lei que<br />
alterou a lei<br />
orçamentária<br />
5. artigoLeiAlterOrcamento Artigo da Lei que<br />
alterou a Lei<br />
Orçamentária<br />
6. <strong>de</strong>scricaoArtigo Descrição <strong>do</strong> artigo<br />
da Lei que alterou<br />
a Lei Orçamentária<br />
7. novoPercentual Novo percentual<br />
<strong>de</strong> suplementação<br />
após alteração<br />
6 Texto Sim Número da Lei que alterou a lei orçamentária.<br />
Sempre 8 Data Sim Data da Lei que alterou a lei orçamentária.<br />
Formatação : “ddmmaaaa”.<br />
6 Texto Sim Artigo da Lei que alterou a Lei Orçamentária.<br />
512 Texto Sim Descrição <strong>do</strong> artigo da Lei que alterou a Lei<br />
Orçamentária.<br />
6 Real Sim Informar o valor com duas casas <strong>de</strong>cimais, com<br />
formatação <strong>de</strong>cimal.<br />
38
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