Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

5. cnpjOrgao Número do CNPJ
do órgão informado
6. lograOrgao Logradouro do
órgão
7. bairroLograOrgao Bairro do
logradouro do
órgão
8. cepLograOrgao CEP do logradouro
do órgão
9. telefoneOrgao Número do telefone
do órgão
Sempre 14 Texto Sim Número do CNPJ do órgão informado.
FUNDEB e demais Fundos que não tenham CNPJ próprio,
informar o mesmo número de CNPJ da Prefeitura
Municipal.
75 Texto Sim Logradouro do órgão. Ex. “Rua 68, nro. 727.
50 Texto Sim Nome do bairro do logradouro do órgão. Ex. “Centro”.
8 Inteiro Sim CEP do órgão. Ex. “31000000” (Sem formatação).
10 Inteiro Sim Número do telefone do órgão com DDD. Ex.“3133482303
(Sem formatação).
10. emailOrgao Endereço
50 Texto Sim Endereço eletrônico (e-mail) do órgão.
eletrônico (e-mail)
do órgão
Nota(s):
1) As informações dos Regimes Próprios que contemplam Assistência à Saúde deverão ser separadas pelos tipos de órgão “05” e “06”, distinguindo os
dados orçamentários referentes à previdência e à assistência à saúde.
11 - Identificação dos Responsáveis
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. tipoRegistro Tipo do Registro Sempre 2 Inteiro Sim 11 - Identificação dos Responsáveis.
2. tipoResponsavel Tipo de
responsável
Sempre 2 Texto Sim Valores válidos:
01 – Gestor;
02 – Contador;
03 – Controle Interno;
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