Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

3. tipoOrgao Tipo do órgão Sempre 2 Texto Sim 01 – Câmara Municipal
02 – Prefeitura Municipal
03 – Autarquia (exceto RPPS)
04 – Fundação
05 – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
06 – RPPS – Assistência à Saúde
07 – Consórcio Público Municipal
08 – Empresa Pública (apenas as dependentes)
09 – Sociedade de Economia Mista (apenas as
dependentes)
Nota(s):
1) As informações dos Regimes Próprios que contemplam Assistência à Saúde deverão ser separadas pelos tipos de órgão “06” e “07”, distinguindo os
dados orçamentários referentes à previdência e à assistência à saúde.
4.3 Leis do PPA
Nome do Arquivo: LPP
Seq. Nome do Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteúdo
máximo
1. nroLeiPPA Número da Lei do 6 Texto Sim Número da Lei do PPA.
PPA
2. dataLeiPPA Data da Lei do PPA Sempre 8 Data Sim Data da Lei do PPA.
Formatação : “ddmmaaaa”.
3. dataPubLeiPPA Data da publicação
da Lei do PPA
Sempre 8 Data Sim Data da publicação da Lei do PPA.
Formatação : “ddmmaaaa”.
4. nroLeiAlteracao Número da Lei de
Alteração
5. dataLeiAlteracao Data da Lei de
Alteração
6. dataPubLeiAlt Data da publicação
da Lei de Alteração
6 Texto Não Número da Lei de Alteração do PPA.
Formatação : “ddmmaaaa”.
Sempre 8 Data Não Data da Lei de Alteração do PPA.
Formatação : “ddmmaaaa”.
Sempre 8 Data Não Data da publicação da Lei de Alteração do PPA.
Formatação : “ddmmaaaa”.
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