Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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20. <strong>do</strong>tOrig Número da Dotação<br />
orçamentária <strong>do</strong><br />
Resto a Pagar<br />
Sempre 22<br />
ou<br />
Sempre 26<br />
Texto Não Número da Conta da Despesa no Padrão usa<strong>do</strong> até 2001:<br />
Formato:<br />
• 99999 Unida<strong>de</strong> Orçamentária/Secretaria;<br />
• 99 Função Governamental;<br />
• 99 Programa;<br />
• 999 Sub-Programa;<br />
• 9999 Número <strong>do</strong> Projeto/Ativida<strong>de</strong>;<br />
• 999999 Elemento <strong>de</strong> Despesa;<br />
Número da Conta da Despesa no Padrão usa<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong><br />
2002:<br />
Formato:<br />
• 99999 Código da unida<strong>de</strong>;<br />
• 99 Código da função;<br />
• 999 Código da sub-função;<br />
• 9999 Código <strong>do</strong> Programa;<br />
• 9 Natureza da ação;<br />
• 999 Número Sequencial <strong>do</strong> Projeto/Ativida<strong>de</strong>;<br />
• 999999 Elemento <strong>de</strong> Despesa;<br />
• 99 Sub elemento da <strong>de</strong>spesa - Caso não exista<br />
preencher com "00" (zeros);<br />
Se tipoOP = Preencher somente se Pagamento <strong>de</strong> Restos<br />
a Pagar (processa<strong>do</strong> ou não processa<strong>do</strong>).<br />
21. vlOP Valor da OP. 13 Real Sim Informar o valor <strong>do</strong> pagamento da <strong>de</strong>spesa antes das<br />
retenções. O valor <strong>de</strong>ste campo <strong>de</strong>verá correspon<strong>de</strong>r ao<br />
somatório <strong>do</strong> campo “Valor da OP associa<strong>do</strong> ao<br />
<strong>do</strong>cumento”, <strong>do</strong> registro “11 – Movimentação Financeira “<br />
mais o somatório <strong>do</strong> campo “Valor da retenção”, <strong>do</strong> registro<br />
“12 – Detalhamento da Retenção”.<br />
22. tipoDocumentoCre<strong>do</strong><br />
r<br />
Tipo <strong>de</strong> Documento Sempre 1 Inteiro Sim Tipo <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumento:<br />
1 - CPF;<br />
2 - CNPJ;<br />
3 - Documento <strong>de</strong> Estrangeiros;<br />
23. nroDocumento Número <strong>do</strong> 14 Texto Sim Número <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento.<br />
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