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Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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20. <strong>do</strong>tOrig Número da Dotação<br />

orçamentária <strong>do</strong><br />

Resto a Pagar<br />

Sempre 22<br />

ou<br />

Sempre 26<br />

Texto Não Número da Conta da Despesa no Padrão usa<strong>do</strong> até 2001:<br />

Formato:<br />

• 99999 Unida<strong>de</strong> Orçamentária/Secretaria;<br />

• 99 Função Governamental;<br />

• 99 Programa;<br />

• 999 Sub-Programa;<br />

• 9999 Número <strong>do</strong> Projeto/Ativida<strong>de</strong>;<br />

• 999999 Elemento <strong>de</strong> Despesa;<br />

Número da Conta da Despesa no Padrão usa<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong><br />

2002:<br />

Formato:<br />

• 99999 Código da unida<strong>de</strong>;<br />

• 99 Código da função;<br />

• 999 Código da sub-função;<br />

• 9999 Código <strong>do</strong> Programa;<br />

• 9 Natureza da ação;<br />

• 999 Número Sequencial <strong>do</strong> Projeto/Ativida<strong>de</strong>;<br />

• 999999 Elemento <strong>de</strong> Despesa;<br />

• 99 Sub elemento da <strong>de</strong>spesa - Caso não exista<br />

preencher com "00" (zeros);<br />

Se tipoOP = Preencher somente se Pagamento <strong>de</strong> Restos<br />

a Pagar (processa<strong>do</strong> ou não processa<strong>do</strong>).<br />

21. vlOP Valor da OP. 13 Real Sim Informar o valor <strong>do</strong> pagamento da <strong>de</strong>spesa antes das<br />

retenções. O valor <strong>de</strong>ste campo <strong>de</strong>verá correspon<strong>de</strong>r ao<br />

somatório <strong>do</strong> campo “Valor da OP associa<strong>do</strong> ao<br />

<strong>do</strong>cumento”, <strong>do</strong> registro “11 – Movimentação Financeira “<br />

mais o somatório <strong>do</strong> campo “Valor da retenção”, <strong>do</strong> registro<br />

“12 – Detalhamento da Retenção”.<br />

22. tipoDocumentoCre<strong>do</strong><br />

r<br />

Tipo <strong>de</strong> Documento Sempre 1 Inteiro Sim Tipo <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumento:<br />

1 - CPF;<br />

2 - CNPJ;<br />

3 - Documento <strong>de</strong> Estrangeiros;<br />

23. nroDocumento Número <strong>do</strong> 14 Texto Sim Número <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento.<br />

121

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