Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

16. tipoInstrumento Tipo de
Instrumento
17. dataInicioVigencia Data inicial da
vigência do
contrato ou termo
de parceria
18. dataFinalVigencia Data final da
vigência do
contrato ou termo
de parceria
19. vlContrato Valor do contrato
ou termo de
parceira.
20. formaFornecimento Forma de
fornecimento ou
regime de
execução
21. formaPagamento Forma de
pagamento
Sempre 1 Inteiro Sim Obedecer à codificação:
1 – Contrato;
2 – Termos de parceria/OSCIP;
3 – Contratos de gestão;
4 – Outros termos de parceria.
Sempre 8 Data Sim Data inicial da vigência do contrato ou termo de parceria.
Formatação : “ddmmaaaa”.
Sempre 8 Data Sim Data final da vigência do contrato ou termo de parceria.
Formatação : “ddmmaaaa”.
13 Real Sim Valor do contrato ou termo de parceira.
50 Texto Não Descrição da forma de fornecimento ou regime de
execução, conforme previsão do art. 55, II, da Lei Federal
n. 8.666/93. Se a Natureza do Objeto for Concessão ou
Permissão este campo não deve ser informado.
100 Texto Não Descrever o preço e as condições de pagamento, os
critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de
preços, os critérios de atualização monetária entre a data
do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento, conforme previsão do art. 55, III, da Lei
Federal n. 8.666/93. Se a Natureza do Objeto for
Concessão ou Permissão este campo não deve ser
informado.
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