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12 - Registro dos Decretos de Alteração Orçamentária
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 12 - Registro dos Decretos de Alteração Orçamentária.
2. tipoDecreto
Alteracao
Tipo de Decreto de
alteração
orçamentária
Sempre 1 Inteiro Sim 1 - Decreto de Crédito Suplementar;
2 - Decreto de Crédito Especial;
3 - Decreto de Remanejamento /transposição /
transferência;
4 - Decreto de Crédito Extraordinário.
3. nroDecreto Número do Decreto
de alteração
orçamentária
4. dataDecreto Data do Decreto de
alteração
orçamentária
5. nroLeiAlteracao Número da Lei que
autorizou a
alteração
orçamentária
6. dataLeiAlteracao Data da lei que
autorizou a
alteração
orçamentária
8 Inteiro Sim Número do decreto de abertura de crédito adicional,
Remanejamento, Transposição ou Transferência.
Sempre 8 Data Sim Data do Decreto de abertura de crédito adicional,
Remanejamento, Transposição ou Transferência.
Formatação : “ddmmaaaa”.
6 Texto Não Número da Lei que autorizou a abertura do Crédito
Adicional, Remanejamento, Transposição ou
Transferência.
Se o tipo de Decreto de alteração orçamentária for 4 -
Decreto de Crédito Extraordinário não preencher este
campo.
Sempre 8 Data Não Data da lei que autorizou a abertura do Crédito Adicional,
Remanejamento, Transposição ou Transferência
Se o tipo de Decreto de alteração orçamentária for 4 -
Decreto de Crédito Extraordinário não preencher este
campo.
Formatação : “ddmmaaaa”.
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