Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

22. prazoExecucao Prazo de Execução 100 Texto Não Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão,
de entrega, de observação e de recebimento definitivo,
conforme o caso, de acordo com a previsão do art. 55, IV,
da Lei Federal n. 8.666/93. Se a Natureza do Objeto for
Concessão ou Permissão este campo não deve ser
informado.
23. multaRescisoria Multa Rescisória 100 Texto Não Descrição da previsão de multa rescisória, conforme
previsão do art. 55, VII, da Lei Federal n. 8.666/93. Se a
Natureza do Objeto for Concessão ou Permissão este
campo não deve ser informado.
24. multaInadimplement
o
Multa
inadimplemento
100 Texto Não Descrição da previsão de multa por inadimplemento,
conforme previsão do art. 55, VII, da Lei Federal n.
8.666/93. Se a Natureza do Objeto for Concessão ou
Permissão este campo não deve ser informado.
25. garantia Tipo de garantia
contratual
26. signatarioContratant
e
27. cpfsignatarioContrata
nte
Nome do signatário
da contratante
Número do CPF do
signatário da
contratante
Sempre 1 Inteiro Não Obedecer à codificação seguinte para as garantias
oferecidas para assegurar a plena execução do objeto,
quando exigidas, de acordo com o art. 55, VI, da Lei
Federal n. 8.666/93.
1 – Caução em dinheiro;
2 – Título da dívida pública;
3 – Seguro garantia;
4 – Fiança bancária;
5 – Sem garantia.
Se a Natureza do Objeto for Concessão ou Permissão este
campo não deve ser informado.
50 Texto Sim Nome do signatário da contratante.
Sempre 11 Texto Sim Número do CPF do signatário da contratante.
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