Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

5.15 Dispensa ou Inexigibilidade
Nome do Arquivo: DISPENSA
10 - Detalhamento da Dispensa ou da Inexigibilidade
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteúdo
máximo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 10 - Detalhamento da Dispensa ou da Inexigibilidade.
2. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3. codUnidade Código da unidade
orçamentária
4. exercicioProcesso Exercício em que
foi instaurado o
procedimento de
dispensa ou de
inexigibilidade
5. nroProcesso Número sequencial
do processo
cadastrado no
órgão por exercício.
Sempre 5 Texto Não Código da unidade orçamentária.
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício em que foi instaurado o procedimento de
dispensa ou de inexigibilidade.
12 Texto Sim Número sequencial do processo cadastrado no órgão por
exercício.
6. tipoProcesso Tipo de processo Sempre 1 Inteiro Sim Informar se o tipo de processo é:
1 – Dispensa;
2 – Inexigibilidade.
7. dtAbertura Data de abertura
do processo
administrativo
Sempre 8 Data Sim Data de abertura do processo administrativo.
Formatação : “ddmmaaaa”.
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