Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

6. vlIRPNPIncent
Contrib
7. vlIRPNPIncent
InstFinanc
Valor Inscrito em
Restos a Pagar Não
Processados de
Incentivo a
Contribuinte
Valor Inscrito em
Restos a Pagar Não
Processados de
Incentivo concedido
por Instituição
Financeira
13 Real Sim Registrar as despesas de capital inscritas em Restos a
Pagar Não Processados sob a forma de empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover
incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do
ente da Federação, se resultar na diminuição, direta ou
indireta, do ônus do ente (art. 32, § 3º, inciso I da LRF).
13 Real Sim Registrar as despesas de capital inscritas em Restos a
Pagar Não Processados sob a forma de empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover
incentivo fiscal, concedido por instituição financeira
controlada pelo entre da Federação (art. 32, § 3º, inciso II
da LRF).
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