Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

8. nroEmpenho Número do empenho 9 Inteiro Não Número do empenho. Para pagamentos de despesas
extra-orçamentárias este campo não deve ser informado.
9. dtEmpenho Data do empenho Sempre 8 Data Não. Data do empenho. Para pagamentos de despesas extraorçamentárias
este campo não deve ser informado.
Formatação : “ddmmaaaa”.
10. nroLiquidacao Número da
liquidação
11. dtLiquidacao Data da liquidação
do empenho
9 Inteiro Não Número sequencial da liquidação de despesa do referido
empenho. Para pagamentos de despesas extraorçamentárias
e de restos a pagar não processados
liquidados, este campo não deve ser informado.
Sempre 8 Data Não Data da liquidação do empenho. Para pagamentos de
despesas extra-orçamentárias e de restos a pagar não
processados liquidados, este campo não deve ser
informado.
Formatação : “ddmmaaaa”.
12. codFuncao Código da função Sempre 2 Texto Não Código da função, conforme Portaria n. 42, de 14/04/1999,
expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão.
Se tipoOP = Pagamento de Restos a Pagar (processado
ou não processado) ou Despesa Extra-Orçamentária, não
preencher.
13. codSubFuncao Código da subfunção
Sempre 3 Texto Não Código da sub-função, conforme Portaria n. 42, de
14/04/1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e
Gestão.
Se tipoOP = Pagamento de Restos a Pagar (processado
ou não processado) ou Despesa Extra-Orçamentária, não
preencher.
14. codPrograma Código do programa Sempre 4 Texto Não Código do Programa.
Se tipoOP = Pagamento de Restos a Pagar (processado
ou não processado) ou Despesa Extra-Orçamentária, não
preencher.
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