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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
de abrangência local ou regional. Podem ser citados
como aspectos a serem disciplinados por legislação local:
» posturas relativas às matérias de higiene, limpeza,
segurança e outros procedimentos públicos
relacionados aos resíduos sólidos, bem como os
relativos à sua segregação, acondicionamento, disposição
para coleta, transporte e destinação, disciplinando
aspectos da responsabilidade compartilhada,
e dos sistemas de logística reversa;
» os limites de volume que caracterizam pequenos geradores
e serviços públicos de manejo de resíduos;
» a operação de transportadores e receptores de resíduos
privados (transportadores de entulhos, resíduos
de saúde, resíduos industriais, sucateiros e
ferro velhos, outros);
» procedimentos relativos aos Planos de Gerenciamento
que precisam ser recepcionados e analisados
no âmbito local;
» os procedimentos para a mobilização e trânsito de
cargas perigosas no município ou na região;
» os instrumentos e normas de incentivo para o surgimento
de novos negócios com resíduos;
» os mecanismos de recuperação dos custos pelos
serviços prestados por órgãos públicos (taxas, tarifas
e preços públicos);
» os programas específicos previstos no PGIRS;
» o órgão colegiado, as representações e a competência
para participação no controle social dos serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos.
A decisão de editar ou não o PGIRS como uma legislação
específica não é definida explicitamente na
PNRS e dependerá das decisões locais.
6.13. Programas especiais para as
questões e resíduos mais relevantes
Os resíduos de presença mais significativa signifi cativa (em volume),
causadores dos problemas mais impactantes
devem ser tratados com estratégias diferenciadas.
Assim, programas prioritários focados permitirão a estruturação
dos processos, a conquista dos primeiros
resultados e a consolidação da participação ampla
dos diversos agentes. A existência de programas prioritários
não deve inibir o preparo de programas para
outros resíduos especialmente impactantes, como os
resíduos dos serviços de saúde.
Considerando que na maioria dos municípios, os
resíduos urbanos, secos e úmidos, e os resíduos da
construção civil são os mais relevantes, para os quais
deverão ser desenvolvidos programas prioritários e,
havendo necessidade, organizadas equipes específicas
que devem preservar as boas práticas locais existentes.
O Modelo Tecnológico que vem sendo incentivado
pelo MMA integra as ações para os três resíduos citados,
traduzindo ações em um conjunto de áreas para
a captação e destinação de resíduos que estabeleçam
fluxos diretos para resíduos da construção e resíduos
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 117 3/21/12 5:04 PM
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