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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO processo indisciplinado de descarte de resíduos permanecerá. O MMA vem incentivando um Modelo Tecnológico que define uma rede de instalações. Veja o folder do modelo tecnológico do MMA em: http://www.mma.gov.br/estruturas/srhu_urbano/ _publicacao/125_publicacao17012012091004.pdf. Lei nº 12.305/2010: o Art. 35 afirma que, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva ou de logística reversa, o consumidor deve: I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; II – disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. Decreto 7.404/ 2010: o Art. 84 prevê que os consumidores que descumpram suas obrigações estarão sujeitos à advertência e, em reincidência, multas de R$ 50 a R$ 500, que poderá ser convertida em prestação de serviços. O processo coletivo de definição das diretrizes e estratégias é parte importante do processo de formação da equipe técnica gerencial. Para isso cumprirá um papel estratégico a consolidação do quadro de referência proposto no início dos trabalhos, com todos os aspectos de todos os resíduos, que precisam ser abordados nos planos. Esse quadro de referência deverá conter informações sobre a situação atual do conjunto de resíduos gerados, indicação de sistemas de controle existentes, agentes responsáveis, dificuldades e soluções propostas buscando compatibilizar com as diretrizes da PNRS. Deverão constar neste quadro, além dos resíduos que têm presença mais significativa nas localidades ou na região, os que participam do sistema de logística reversa (elétricos e eletrônicos; pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes; óleos combustíveis; agrotóxicos e suas embalagens); os resíduos agrosilvopastoris; resíduos perigosos; resíduos oriundos de varrição e drenagem; volumosos; resíduos verdes de poda e da manutenção de praças, parques e jardins; resíduos de cemitérios além daqueles próprios de instalações portuárias, aeroportuárias e de rodoviárias (municipais e intermunicipais). SRHU/MMA e ICLEI-Brasil ICLEI 39 3/21/12 5:03 PM 39
40 ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS Posto de entrega de embalagens de agrotóxicos. Resíduos domiciliares úmidos. Renato Araújo/AgBr jdu-rham/Morguefile.com Depósito de lixo eletrônico. Resíduos industriais. ICLEI 40 3/21/12 5:03 PM Empa - ewasteguide.info Marina Zablith
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