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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Legislação geral
Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos.
Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. Institui a
Política Nacional sobre a mudança do clima.
Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta
a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos.
Decreto nº 7.390 de 09 de dezembro de 2010. Regulamenta
os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009, que institui a Política Nacional sobre
Mudança do Clima - PNMC.
Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010. Regulamenta
a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.
Decreto nº 7404 de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta
a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Decreto nº 7.619 de 21 de novembro de 2011. Regulamenta
a concessão de crédito presumido do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de
resíduos sólidos.
Resolução CONAMA nº 313 de 29 de outubro de 2002.
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
Industriais.
ABNT NBR 10004/2004. Resíduos sólidos – Classificação.
Resíduos Sólidos Domiciliares (secos, úmidos e
indiferenciados)
Decreto nº 7.405 de 23 de dezembro de 2010. Institui
o Programa Pró-Catador.
Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006. Institui a
separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação
às cooperativas.
Resolução CONAMA nº 420 de 28 de dezembro de
2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de
qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento
ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias
em decorrência de atividades antrópicas.
Resolução CONAMA nº 404 de 11 de novembro de
2008. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento
ambiental de aterro sanitário de pequeno porte
de resíduos sólidos urbanos.
Resolução CONAMA nº 386 de 27 de dezembro de
2006. Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº 316,
de 29 de outubro de 2002 que versa sobre tratamento
térmico de resíduos.
Resolução CONAMA nº 378 de 19 de outubro de 2006.
Define os empreendimentos potencialmente causado-
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 135 3/21/12 5:04 PM
135