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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO Tipos de resíduos e responsabilidades estabelecidas domiciliares RSD - coleta convencional domiciliares RSD - secos domiciliares RSD - úmidos limpeza pública construção civil - RCC volumosos verdes serviços de saúde equipamentos eletroeletrônicos pilhas e baterias lâmpadas pneus óleos lubrificantes e embalagens agrotóxicos sólidos cemiteriais serviços públicos de saneamento básico óleos comestíveis industriais serviços de transportes agrosilvopastoris mineração Responsabilidades públicas Responsabilidades privadas principal complementar gerador transportador receptor SRHU/MMA e ICLEI-Brasil ICLEI 89 3/21/12 5:04 PM 89
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (BRASIL, 1998). O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 regulamenta a Lei nº 9.605 e outras (BRASIL, 2008b). ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS Esse quadro poderá ser estendido e contemplar as responsabilidades pelas instalações de processamento anteriormente citadas. As discussões acerca das responsabilidades, decorrentes da PNRS, devem deixar claro que a não observância de suas diretrizes sujeitará os infratores a sanções legais, em especial as fixadas na Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e seu Decreto Regulamentador 6.514/2008. Nesse sentido, essas discussões têm também caráter pedagógico. 3.4. Carências e deficiências Na elaboração do diagnóstico é importante identificar as principais carências e deficiências de gestão e registrar fatos como: » o não atingimento da universalidade na prestação do serviço público; » a ausência da coleta continuada de resíduos em aglomerados precários tanto na área urbana como rurais e em distritos distantes; » a ocorrência de pontos viciados com deposição irregular de resíduos diversos; » a inexistência de controle da ação de agentes privados: geradores de RSS, transportadores e receptores de RCC, sucateiros/ ferro velho; » as dificuldades gerenciais com destaque para as questões relacionadas a recursos humanos e » as fragilidades de sustentação econômica, dentre outras. 3.5. Iniciativas relevantes É importante registrar também os fatos relevantes que ocorrem nos municípios da região: empresas com políticas socioambientais estruturadas e com ações no município; escolas e associações de bairro que desenvolvem projetos com a população; cooperativas ou associações de catadores; ONGs com projetos implantadas na região, etc. Boas práticas O conhecimento de experiências exitosas de alguns municípios brasileiros pode auxiliar no preparo das discussões para o planejamento de ações locais. 3.6. Legislação e normas brasileiras aplicáveis Excetuando-se as leis maiores (Lei 12.305 e Lei 11.445) que consolidam disciplinas para vários resíduos, existem legislações específicas e normas brasileiras, aplicáveis aos resíduos diagnosticados, e que precisam ser analisadas, para que o planejamento da ações seja desenvolvido de forma adequada. A legislação e as normas estão listadas nos Documentos de Referência (ANEXO). ICLEI 90 3/21/12 5:04 PM
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Apoio Parceiros GeRes GESTÃO DE RE
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Ministério do Meio Ambiente ICLEI
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pre
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