manual_de_residuos_solidos3003_182
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ASPECTOS LEGAIS<br />
trato <strong>de</strong> Programa que regula a <strong>de</strong>legação da prestação<br />
<strong>de</strong> serviços públicos, <strong>de</strong> um ente da Fe<strong>de</strong>ração<br />
para outro ou, entre entes e o consórcio público.<br />
O Contrato <strong>de</strong> Consórcio, que nasce como um Protocolo<br />
<strong>de</strong> Intenções entre entes fe<strong>de</strong>rados, autoriza a<br />
gestão associada <strong>de</strong> serviços públicos, explicitando as<br />
competências cujo exercício será transferido ao consórcio<br />
público. Explicita também quais serão os servi-<br />
ços públicos objeto da gestão associada, e o território<br />
em que serão prestados. Ce<strong>de</strong>, ao mesmo tempo, autorização<br />
para licitar ou outorgar concessão, permissão<br />
ou autorização da prestação dos serviços. Define<br />
as condições para o Contrato <strong>de</strong> Programa, e <strong>de</strong>limita<br />
os critérios técnicos para cálculo do valor das taxas, tarifas<br />
e <strong>de</strong> outros preços públicos, bem como para seu<br />
reajuste ou revisão (BRASIL, 2005).<br />
ICLEI 22 3/21/12 5:03 PM
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