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DECRETO N O 7.619/
2011 (BRASIL, 2011):
Regulamenta a
concessão de crédito
presumido
do imposto sobre
produtos industrializados
– IPI
na aquisição de
resíduos sólidos
diretamente de
cooperativas de
catadores de materiais
recicláveis.
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS
Essas instalações são, na prática, a oferta de endereços
físicos para a atração e concentração de diversos
tipos de resíduos. Os PEVs (Ecopontos) são os
pontos iniciais das redes que precisam ser definidas.
Alocados nos bairros, com base em vários critérios,
permitem transformar resíduos difusos em resíduos
concentrados, propiciando a definição da logística de
transporte, com equipamentos adequados e custos
suportáveis.
Guarulhos/SP: Área de deposição irregular de resíduos (acima), transformada
em Ecoponto (abaixo).
Acervo MMA
O Modelo Tecnológico incentivado pelo MMA propõe
a adequação da rede de instalações ao porte dos
municípios, definindo o número de PEVs e Áreas de
Triagem e Transbordo (ATTs) em função da população
e, em municípios menores, agregando as duas funções
em uma única instalação (PEV Central) conforme
pode ser visto no quadro abaixo.
População da
Sede Municipal
PEVs ATT
PEV
Central
Aterro RCD
coligado
até 25 mil 1 1
de 25 a 50 mil 2 1
de 50 a 75 mil 3 1 1
de 75 a 100 mil 4 1 1
O planejamento para a definição da rede de
instalações é essencial. O PGIRS deve propor uma
setorização dos espaços urbanos, formando bacias
de captação de resíduos para cada PEV. Estas
bacias devem coincidir, tanto quanto possível, com
os setores censitários do IBGE, de forma que todo o
conjunto de informações do Censo esteja disponibilizado
para o planejamento. Os setores e a rede
de instalações devem ser georeferenciados, sempre
que possível.
Os setores devem, também, aproximar-se dos limites
das regiões de saúde organizadas para a atuação
dos agentes dos Programas de Saúde da Família e de
Agentes Comunitários de Saúde. São conhecidos os
ICLEI 98 3/21/12 5:04 PM