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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
processo indisciplinado de descarte de resíduos permanecerá.
O MMA vem incentivando um Modelo Tecnológico
que define uma rede de instalações.
Veja o folder do modelo tecnológico do MMA em:
http://www.mma.gov.br/estruturas/srhu_urbano/
_publicacao/125_publicacao17012012091004.pdf.
Lei nº 12.305/2010: o Art. 35 afirma que, sempre
que estabelecido sistema de coleta seletiva ou de
logística reversa, o consumidor deve:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada
os resíduos sólidos gerados;
II – disponibilizar adequadamente os resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
Decreto 7.404/ 2010: o Art. 84 prevê que os consumidores
que descumpram suas obrigações estarão
sujeitos à advertência e, em reincidência, multas
de R$ 50 a R$ 500, que poderá ser convertida em
prestação de serviços.
O processo coletivo de definição das diretrizes e estratégias
é parte importante do processo de formação
da equipe técnica gerencial. Para isso cumprirá um
papel estratégico a consolidação do quadro de referência
proposto no início dos trabalhos, com todos os
aspectos de todos os resíduos, que precisam ser abordados
nos planos.
Esse quadro de referência deverá conter informações
sobre a situação atual do conjunto de resíduos
gerados, indicação de sistemas de controle existentes,
agentes responsáveis, dificuldades e soluções propostas
buscando compatibilizar com as diretrizes da
PNRS. Deverão constar neste quadro, além dos resíduos
que têm presença mais significativa nas localidades
ou na região, os que participam do sistema de logística
reversa (elétricos e eletrônicos; pneus, pilhas e
baterias, lâmpadas fluorescentes; óleos combustíveis;
agrotóxicos e suas embalagens); os resíduos agrosilvopastoris;
resíduos perigosos; resíduos oriundos de
varrição e drenagem; volumosos; resíduos verdes de
poda e da manutenção de praças, parques e jardins;
resíduos de cemitérios além daqueles próprios de instalações
portuárias, aeroportuárias e de rodoviárias
(municipais e intermunicipais).
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 39 3/21/12 5:03 PM
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