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PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Aelaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos
(PERS), nos termos previstos no Art.16 da Lei nº
12.305/2010, é condição para os estados terem
acesso a recursos da União, a partir de 02 de agosto
de 2012, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos. E também para
serem benefi ciados por incentivos ou fi nanciamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal fi -
nalidade. A Lei estabelece ainda que serão priorizados
no acesso aos recursos da União os estados que instituírem
microrregiões, para integrar a organização, o
planejamento e a execução das ações a cargo de municípios
limítrofes na gestão de resíduos sólidos.
O PERS deverá abranger todo o território do estado,
para um horizonte de vinte anos com revisões a cada
quatro anos, observando o conteúdo mínimo defi nido
pelo Art. 17 da Lei. Além disso, o PERS deve estar
em consonância, principalmente, com os objetivos e
as diretrizes dos planos plurianuais (PPA) e de saneamento
básico, e com a legislação ambiental, de saúde
e de educação ambiental, dentre outras.
Dessa forma, o PERS deve ser compatível e integrado
às demais políticas, planos e disciplinamentos do
Estado relacionados à gestão do território.
O PERS deverá apontar caminhos e orientar investimentos,
além de subsidiar e defi nir diretrizes
para os planos das regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregionais, bem como para
os planos municipais de gestão integrada e para os
planos de gerenciamento dos grandes geradores de
resíduos.
O Art. 17 da Lei nº 12.305/2010 apresenta o
conteúdo mínimo do Plano Estadual, do qual podem
ser ressaltados os seguintes pontos (BRASIL,
2010b):
I - diagnóstico, incluída a identifi cação dos principais
fl uxos de resíduos no Estado;
II - proposição de cenários;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem,
entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de
resíduos e rejeitos;
IV - metas para o aproveitamento energético dos
gases gerados nas unidades de disposição fi nal;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões,
associadas à inclusão social e à emancipação
econômica de catadores;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento
das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o
acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu
aval;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão
consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades
de gestão de resíduos sólidos de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
X - normas e diretrizes para a disposição fi nal de
rejeitos e, quando couber, de resíduos;
XI – previsão de zonas favoráveis para a localização
de unidades de tratamento ou de disposição
fi nal e de áreas degradadas a recuperar;
XII - meios a serem utilizados para o controle e a
fi scalização, assegurado o controle social.
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 63 3/21/12 5:04 PM
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