manual_de_residuos_solidos3003_182

92
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS
discussão de que os custos terão que ser recuperados
e taxas terão que ser introduzidas, fica mais amena
quando apresentada como decisão conjunta e regional,
repercutindo decisão de lei federal para validade
dos contratos. Para essa discussão é importante que o
Comitê Diretor verifique como está sendo conduzida
a discussão da regionalização do território pelos órgãos
do Governo do Estado.
De acordo com a Lei 12.305/2010 (BRASIL,
2010b):
Art. 16, § 1º
Serão priorizados no acesso aos recursos da
União referidos no caput os Estados que instituírem
microrregiões, consoante o § 3 o do art. 25 da Constituição
Federal, para integrar a organização, o planejamento
e a execução das ações a cargo de Municípios
limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
Art. 18, § 1º, I
optarem por soluções consorciadas intermu-nicipais
para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a
elaboração e implementação de plano intermunicipal,
ou que se inserirem de forma voluntária nos
planos microrregionais de resíduos sólidos referidos
no § 1 o do Art. 16.
Art. 18, § 1º, II
implantarem a coleta seletiva com a participação
de cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda.
Olhar para o futuro:
O cenário que se aproxima, com um nível mais
elevado de exigências da nova legislação, não
é promissor se não for buscado um salto de
qualidade na capacidade de gestão.
Os movimentos nos estados brasileiros para viabilização
deste salto de qualidade são amplos, e estão calcados
no sucesso destas iniciativas em países europeus
(Portugal e Itália) que, recentemente, corrigiram problemas
graves de gestão dos resíduos, e do conjunto de
ações típicas do saneamento, com a implementação da
gestão associada.
Os municípios que optarem por soluções consorciadas
intermunicipais, ou se inserirem de forma
voluntária nos planos microrregionais relativos
às microrregiões instituídas pelos estados terão
prioridade no acesso aos recursos da União ou por
ela controlados. Todo o novo conjunto de leis para
saneamento e gestão de resíduos traz a gestão associada
instituída pela Lei de Consórcios Públicos
(BRASIL, 2005) como aspecto central.
4.2. Definição das responsabilidades
públicas e privadas
A definição das diretrizes e estratégias, e a programação
das ações, deverá considerar os diferentes agentes
envolvidos e suas respectivas responsabilidades.
ICLEI 92 3/21/12 5:04 PM