RISCO E FUTURO DA

Justiça, corrupção e democracia
Reflexões em torno da Operação Lava Jato
condições citadas pelo procurador Araújo: emprego, residência fixa e dinheiro
para uma boa defesa. Teme a condenação da mídia. Por isso a advertência do
desembargador De Sanctis, de que se deve evitar, na delação premiada, o juízo
ético-retributivo precoce, ou seja, as condenações antecipadas da mídia.
Uma coisa, crucial, é a mídia informar. Outra é querer, ela própria,
fazer justiça, inaugurando o que alguns estudiosos têm chamado de “Direito
Penal midiático”. A mídia não tem os meios e a legitimidade institucional
para isso. Primeiro, porque, no Brasil, faltam referências legais suficientes
para garantir o direito de expressão e informação e, ao mesmo tempo, relacioná-lo
ao exercício outros direitos, tão importantes quanto ele. Isso acontece
com todo direito constante de um ordenamento legal democrático, o
qual não comporta direitos absolutos, mas sempre relativos e condicionados
uns pelos outros. Não é democrático afirmar que o direito de expressão é
absoluto frente a outros direitos e que o Poder Público não deve regulá-lo –
incluindo nessa regulação o estímulo à desconcentração dos grupos empresariais
em prol da pluralidade da opinião pública. Segundo, porque a mídia
não tem a neutralidade política necessária para essa tarefa, apresentando,
muitas vezes, os escândalos políticos que lhe convêm e na medida em que lhe
interessam 16 .
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Seção II
Limites e polêmicas da colaboração premiada
Assim, o juiz Moro está sendo incoerente quando argumenta que os
acusados fazem acordo por medo da condenação criminal, mas, ao mesmo
tempo, se indigna porque condenações criminais em crimes de corrupção são
raras – “contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e
lavagem que alcançaram bons resultados”.
E é importante lembrar que Moro escreveu um artigo, em 2004, defendendo
justamente o que chamou de “círculo virtuoso” de prisões pré-julgamentos,
confissões a partir daí, e publicidade da mídia a essas confissões.
16. Para uma boa referência sobre a parcialidade da mídia brasileira, pode-se consultar o site Manchetômetro,
mantido pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública, sediado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Cf. .