RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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norte-americana tem permitido o instituto sob o argumento da “mutualidade
de vantagens” para ambos os lados 44 . Há, ainda, o entendimento de que o
direito subjetivo a um julgamento sob o instituto do contraditório (e, no caso
norte-americano de maneira mais expressiva, sob um tribunal de júri) esse “direito”
do qual o acusado/réu abre mão no momento em que faz o “contrato”
de plea bargaining não seria propriamente um direito, mas uma prerrogativa
(entitlement) que, explorada até as últimas consequências, poderia ser negociada
e renunciada. 45
Pelo viés do pragmatismo, argumenta-se que não fosse a plea bargaining
as cortes estariam abarrotadas, não se poderia desbaratar tantas organizações
criminosas, prender tantos malfeitores – erros e abusos seriam um
“mal necessário”, um “mal menor” em nome da guerra contra o crime, a
corrupção, o terrorismo, as drogas. Essa concepção do direito penal como
uma guerra, uma batalha contra inimigos assustadores, é justamente algo
que alguns estudiosos vêm apontando como deletério e perigoso em termos
democráticos. Nesse paradigma, “as condenações são vistas como vitórias
numa batalha, e não como a procura da verdade por um Judiciário neutro”,
aponta a professora Jacqueline E. Ross, da Universidade de Illinois. (Ross,
2006, p. 717). Justificam-se, a partir daí, mecanismos que visam obter o
máximo possível de condenações, como se isso fosse um objetivo em si. Mecanismos
que, para alguns, fazem parte de algo maior que o sistema jurídico
penal. Pois o processo penal, assegura Alexandra Natapoff, pesquisadora e
professora de Direito da Loyola Law School, de Los Angeles, é central no
modo como se maneja a democracia. Em seu livro Snitching: criminal infor-
44. Ross, 2006, p. 725. Tradução minha. A suposição desse modelo contratual é que ambas as partes contratantes
estão no melhor juízo possível de seus próprios interesses. E quando não estão, devem e podem estar
– basta que sejam introduzidas reformas pontuais para corrigir os “constrangimentos” à ação e aos “déficits” de
informação dos “atores” individuais.
45. Ross, 2006, p. 722. Crucial, aqui, a distinção, na língua inglesa, entre rights (direitos) e entitlements (geralmente,
traduzível também por “direitos”, mas talvez mais afim à nossa acepção de “prerrogativas”). Rights
(direitos) são universais, incondicionados, “naturais” e, portanto, irrenunciáveis. Entitlements são individuais,
condicionados a uma situação específica, e eventualmente provisória, de seu detentor. Exemplo: “Undergraduate
students are not entitled to run for postgraduation finance support” (estudantes não formados não têm direito a
concorrer à ajuda financeira para pós-graduação). A distinção, porém, é sutil e é muito comum o uso das duas
palavras como sinônimas. Ademais, considerar que o direito a um julgamento justo e imparcial, garantido inclusive
pela sexta emenda à Constituição norte-americana, pode ser “negociado” até o ponto de sua total renúncia
ecoa antigas e pré-modernas concepções de justificação da escravidão, por exemplo, que desconsideravam o fato
de que certos direitos humanos são pura e simplesmente inegociáveis e irrenunciáveis.