RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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Os tempos atuais vêm demonstrando que não existe neutralidade no
Judiciário.
Obviamente, a legislação é falha (“seriam necessários os deuses para
dar as leis aos homens”, já dizia Rousseau), o orçamento é insuficiente e, por
consequência, as políticas públicas não são plenamente eficazes. Muito menos
são hábeis a realizar e concretizar os direitos fundamentais no ritmo urgente
das necessidades da dignidade da pessoa humana. Isso, contudo, não significa
que, sob o fundamento de imprimir uma marcha mais forte nessa busca,
qualquer dos poderes constituídos, especialmente o não representativo, possa
abalar a obra constituinte quanto o agenciamento dos poderes e as regras de
distribuição de competências.
A lição “maquiavélica” e de parte considerável da teoria política mais
recente ensina que a aparente neutralidade e o tecnicismo do Poder Judiciário,
ou de qualquer outro poder, não é mais salutar do que o pluralismo e a representatividade
do parlamento ou da legitimidade majoritária do Executivo
(Machiavelli, 1996). Não se pode olvidar, contudo, que, como toda instituição
política, o Legislativo e o Executivo são falhos e imperfeitos. Apenas
algo parece certo: é que alguns dos obstáculos à eficácia da sua atuação não
podem ser superados com a expansão do controle judicial (Maus, 2009; Nunes,
2011; Perez Royo, 1988; Tushnet, 1999).
Demonstrada a fragilização do arranjo democrático e republicano com
o ativismo crescente do Poder Judiciário, outra não pode ser a conclusão, relativamente
ao Projeto de Lei n.º 1.41172015, do Deputado Federal Rogério
Marinho, do que a sua rejeição. Pavimentar o caminho para que os tribunais
decidam agora também sobre o conteúdo do ensino, isto é, aquilo que pode
ser ou não “doutrinação”, é algo hostil à democracia, eis que fragiliza os seus
mais importantes braços da construção coletiva da cidadania brasileira: as escolas
e as universidades.
Referências
Badin, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas. Contribuição ao
estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional
comparada de Neil K. Komesar. São Paulo: Malheiros, 2013.