RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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estar o avanço dos ideais neoliberalizantes. Não se está com isso a dizer que a
dignidade da pessoa humana não deva ser valorizada. A crítica é feita no sentido
de que a expansão do conteúdo da legalidade administrativa, ao gerar a expansão
do controle judicial sobre a Administração Pública, pode ter como efeito a
concretização dos matizes neoliberais, para os quais a supremacia do interesse
público e as prerrogativas estatais contrariam a liberdade de iniciativa.
Por esta razão, é preciso conter a expansão da intervenção judicial sobre
a Administração Pública. Somente o Estado tem condições de prestar determinadas
atividades essenciais à coletividade e garantir um mínimo de vida
digna e de igualdade de oportunidades aos cidadãos, no sentido defendido
por John Roemer (1998). Apoiado na perspectiva rawlsiana, Roemer propõe
dois elementos principais que determinariam o resultado auferido pelos indivíduos:
o esforço exercido por estes e as circunstâncias em que estão inseridos,
ou seja, seus atributos inatos, como gênero, raça e background familiar. Tais
circunstâncias seriam responsáveis por determinar as oportunidades a que os
indivíduos possuiriam acesso. A abordagem de Roemer, baseada nas oportunidades,
aponta que uma sociedade justa não é aquela em que a igualdade de
resultado é necessariamente observada, mas sim aquela em há plena igualdade
de acesso aos bens e serviços básicos necessários para o desenvolvimento de
cada indivíduo.
No plano do Direito Constitucional, por sua vez, é igualmente necessário
estabelecer onde e quando ainda deve prevalecer a legalidade, e quando
e onde a legalidade deve dar lugar à Constituição. É indissociável estabelecer
também os limites e a legitimidade do controle judicial sobre a discricionariedade
e o mérito dos atos administrativos, pois a atuação do Judiciário, na tentativa
de concretizar os direitos fundamentais, conformando, e muitas vezes
até submetendo, os demais poderes da República, além de afrontar o equilíbrio
no agenciamento dos poderes republicanos e sepultar conceitos e princípios
fundantes da teoria geral dos atos administrativos, pode ainda subverter a
titularidade do poder constituinte e a legitimidade majoritária.
Como o princípio da separação de poderes é uma das construções mais
importantes do Estado Moderno e fundamental para a vida democrática, o
estudo e a crítica dos limites da atuação judicial nas áreas de competências