RISCO E FUTURO DA

Justiça, corrupção e democracia
Reflexões em torno da Operação Lava Jato
Embora tenha, portanto, uma afinidade clara com o paradigma da Common
Law, e seja amplamente usada no direito penal nos EUA, a colaboração
premiada não está imune de controvérsias mesmo entre os norte-americanos.
Em outubro de 2014, a revista The Economist publicou duas longas reportagens
sobre a justiça criminal norte-americana, em que, segundo estudos,
95% das condenações criminais são alcançadas mediante acordos de colaboração
premiada. Altamente crítica, a reportagem sustenta que, por meio da plea
bargaining, os promotores dominaram a justiça criminal norte-americana, em
detrimento dos juízes, ameaçando, em nome do pragmatismo, os direitos civis
dos cidadãos 37 .
Para entender as críticas da revista, é necessário saber que, no sistema
penal norte-americano, os crimes não possuíam, originalmente, como no
nosso ordenamento, uma referência legal obrigatória que definisse sentenças
mínimas e máximas para cada delito. Exemplo: para o crime de roubo, em
nosso código penal, é prevista reclusão pelo mínimo de quatro e máximo de
dez anos, sujeita a agravantes e atenuantes, além de multa. No julgamento
penal norte-americano, o júri, amplamente utilizado para o julgamento de
vários tipos de crimes, decide se o réu é culpado ou inocente. A partir daí, os
juízes definem as penas dos declarados culpados levando em conta todas as
circunstâncias do caso, a jurisprudência aplicável e exercendo um alto grau de
discricionariedade. Esse sistema, formalmente, não acabou, mas foi modificado
pela introdução, para certos crimes, das mandatory minimum sentences – sentenças
mínimas obrigatórias, que nada mais são que as nossas definições legais de
prazos mínimos e máximos de prisão para cada crime. As sentenças mínimas
obrigatórias foram introduzidas no contexto da “guerra às drogas”. Conforme
a legislação federal ou estadual, portanto, um crime de posse ou de tráfico de
drogas deve ter uma sentença mínima e máxima.
E quem define, nos delitos de droga, se um réu será acusado por posse
ou por tráfico são os promotores, que têm utilizado, cada vez mais, a plea
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37. The Economist. A plea for change: american prosecutors have too much power, hand it some to judges. Kings
of courtroom: how prosecutors came to dominate the criminal-justice system. Oct 4 th 2014. Disponível em: ; . Acesso em: 21 out. 2015.