RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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Os votos dos demais ministros, em geral, apenas acompanharam o relator,
elogiando a convocação da audiência pública, mas sem tecer comentários
ou fazer referências a especialistas específicos que participaram dela. Há uma
baixa integração dos argumentos de caráter técnico-científico no voto dos demais
ministros.
Com nuances diferentes, os ministros Carmen Lúcia, Gilmar Mendes,
Marco Aurélio, Celso de Mello e ministro Ricardo Lewandowski acompanharam
o relator. Destaque-se dentre os votos concorrentes pela clareza o voto
do ministro Luís Roberto Barroso. Acompanhando o relator, apresentou dois
adendos: (i) existe competência legislativa e administrativa em tese do município
por se tratar de matéria ambiental, mas, no caso, há legislação estadual
dispondo de forma diversa. A solução deve se dar pelo parâmetro da predominância
do interesse, razão pela qual conclui que a questão das queimadas
transcende ao interesse local e, portanto, inexiste competência municipal em
concreto sobre tal tema; e (ii) considerou acertadas as colocações fáticas do
ministro Luiz Fux de que a legislação estadual, que prevê a extinção gradativa,
é a mais adequada, tendo em vista a existência de protocolos para cessar as
queimadas em São Paulo a partir de 2014 nas áreas mecanizáveis e para 2017
nas áreas não mecanizáveis. Destacou que o resultado prático foi a redução de
80% das queimadas em Paulínia, de modo que, a rigor, sequer seria necessária
a intervenção judicial, se a matéria está evoluindo de maneira satisfatória.
O ministro Teori Zavascki manifestou-se pela inexistência de inconstitucionalidade
material na proibição imediata à queimada de palha, sob o fundamento
de que não caberia ao Judiciário apreciar a constitucionalidade da
política pública formulada pelo município. No entanto, acabou defendendo a
inconstitucionalidade formal, razão pela qual acompanhou o ministro Luiz Fux.
Em sentido contrário, a ministra Rosa Weber negou provimento ao RE
por entender que inexiste inconstitucionalidade formal. Ponderou, na linha
do acórdão do TJSP, que o município legislou nos limites do interesse local,
conforme o art. 30 da Constituição Federal.
Por fim, é interessante notar que o ministro Luiz Fux foi instado a
colher o entendimento do colegiado para deixar a decisão uniforme, fixando
a tese para a repercussão geral, o que reduziu as mazelas de um modelo de