RISCO E FUTURO DA

Democracia constitucional, ativismo judicial e controle judicial
de políticas públicas
o Tribunal foi provocado a manifestar-se sobre cumprimento de políticas públicas.
No caso em tela, a ação versou sobre a inconstitucionalidade do veto
do presidente da República sobre o § 2 o do art. 55 do Projeto de Lei que se
converteu na Lei n o 10.707/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, que
violaria a Emenda Constitucional 29/2000 (que estabelece recursos financeiros
mínimos para o financiamento das ações e serviços da saúde).
No voto, o ministro Celso de Mello afirma que quando o Estado deixa de
cumprir uma imposição estabelecida pelo texto constitucional, trata-se de um
comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante
inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também
ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da
Lei Fundamental. 9
Não se está a falar que é atribuição do STF formular e implementar
políticas públicas, certo que se tratam de tarefas primariamente atribuídas ao
Legislativo e Executivo. No entanto, salienta o ministro, tais incumbências
podem ser atribuídas ao Judiciário
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se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos
que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento,
a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados
de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas
de conteúdo programático. 10
Ressalta Mello que não se admite que o Poder Público crie “obstáculo artificial
que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar
e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos
cidadãos, de condições materiais mínimas de existência” 11 , concluindo, por fim,
que o objetivo último do Estado é servir aos cidadãos, e não servir a si próprio.
9. STF, ADPF 45, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 29.04.2004.
10. Idem, ibdem.
11. Idem, ibdem.