RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
No mesmo sentido é a defesa do ativismo judicial “of a special type” defendido
por Hugh Corder quando trata da Suprema Corte da África do Sul
(Corder, 2007, p. 323), que exerceu um papel ativista importante e legitimado
pela sociedade na transição democrática do país, até porque a Secão 39 de
sua Constituição estabelece o seguinte:
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1. When interpreting the Bill of Rights, a court, tribunal or forum:
a. must promote the values that underlie an open and democratic society
based on human dignity, equality and freedom;
b. must consider international law; and
c. may consider foreign law.
2. When interpreting any legislation, and when developing the common law
or customary law, every court, tribunal or forum must promote the spirit,
purport and objects of the Bill of Rights.
3. The Bill of Rights does not deny the existence of any other rights or freedoms
that are recognised or conferred by common law, customary law or
legislation, to the extent that they are consistent with the Bill.
Ou seja, o ativismo judicial sul-africano se deu no sentido de estimular os
demais poderes a buscar atender as necessidades sociais da população sul-africana.
Do mesmo modo foi a experiência inglesa, na qual a House of Lords, antes
da criação da Suprema Corte, desenvolveu o direito inglês abandonando princípios
ultrapassados e adaptando o direito às condições atuais da sociedade, especialmente
em matéria de proteção de direitos humanos. (Dickson, 2007, p. 414).
Na verdade, muitas das críticas ao ativismo judicial são baseadas numa
visão positivista de adjudicação judicial que não compreende o novo papel dos
juízes em face da indeterminabilidade dos direitos fundamentais, bem como entendem
que pode a Corte dar prevalência a direitos sobre outros valores sociais
e, por fim, têm medo de que a Corte possa ter a última palavra quando se fala
em ativismo judicial. (Roach, 2007, p. 76).
Entretanto, mesmo no contexto americano, Keith Whittington explica
que a manutenção da autoridade judicial para interpretar a Constituição
e usar ativamente o poder de controle constitucional das leis é um projeto
político avançado. Para que se sustente o ativismo judicial, no sentido de