RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao
problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável
omissão, em grave comportamento inconstitucional. (STF, ARE. n. 685.230/MS,
Rel. Min. Celso de Mello, DJe. 10.12.2012. (Grifos nossos).
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Como salientado no início deste trabalho, não é possível fugir das
limitações fáticas (reserva do possível) e jurídicas ao se efetivar os direitos
fundamentais, em especial o direito à saúde. A escassez de recursos que a
administração pública dispõe para implementar suas políticas é algo constantemente
lembrado pelos defensores da análise estritamente econômica do
direito (Timm, 2008). Em todo momento, os representantes do Poder Público
encontram-se em posição de fazer “escolhas trágicas” devido a essa limitação
de recursos. Obviamente, esse ainda é um ponto bastante controvertido, havendo
dissonância não só na doutrina, mas também em nossos tribunais. A
principal bandeira levantada por aqueles que não concordam com a ideia de
que, em certos casos, a prestação à saúde deve prevalecer independente de
seu custo, é o argumento da reserva do possível, abalizado pelo princípio da
separação dos poderes.
Recentemente, o STF teve oportunidade de discutir sobre a aplicabilidade
imediata dos direitos sociais e os limites de aplicação das cláusulas de
“reserva do possível” e “separação de poderes” (decisão com repercussão geral).
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, apreciando
o tema 220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário
para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se mantenha a decisão
proferida pelo juízo de primeiro grau. Ainda por unanimidade, o Tribunal
assentou a seguinte tese:
É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente
na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e
assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que
preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o
argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes (STF,
RE. n. 592.581/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 13.08.2015).