RISCO E FUTURO DA

A audiência pública e o julgamento das queimadas nos canaviais
é o Estado o ente responsável para legislar sobre o assunto, que o teria feito
mediante implementação de política pública.
O STF reconheceu a competência do município para legislar suplementarmente,
nos limites do seu interesse local e desde que em harmonia com
os demais entes federativos. A novidade do julgamento, em termos de competência,
foi a adição da harmonia, o que demanda que os tribunais brasileiros
avaliem a compatibilidade exigida caso a caso. Na parte dispositiva do acórdão,
entretanto, o Tribunal não apresenta o resultado alcançado naquele caso
específico, de forma a mostrar uma posição clara sobre matéria que já vinha
sendo debatida nos demais tribunais da federação, notadamente no Superior
Tribunal de Justiça, como se pode ver no REsp 294.925/2013.
Mas para enfrentar o problema da harmonia, entre a lei estadual e a
lei municipal, bem como avaliar os limites do interesse local do município
de Paulínia, o ministro Relator achou conveniente buscar diretamente na expertise
de especialistas subsídios para a compreensão da matéria em lugar de
simplesmente acatar os dados apresentados pelas partes em suas razões e contrarrazões.
Sucintamente, conforme consta do próprio despacho convocatório
da audiência pública já mencionada, é posto que o Estado de São Paulo, em
suas razões recursais, sustenta que a Lei Municipal prejudica a economia do
Estado e atrapalha o controle ambiental da atividade, tornando impraticáveis
as colheitas anuais que se estendem até o final do ciclo de produção do canavial.
Afirma também que as consequências práticas da proibição pura e simples
da queimada da palha da cana transcendem os limites dos interesses do
município de Paulínia, afetando a ordem econômica estadual, a arrecadação
tributária do Estado e gerando abalo social decorrente da dispensa de empregados
do setor canavieiro e do desemprego.
Todos os produtores, segundo relata, teriam de adquirir máquinas colhedoras,
tratores e transbordos, além de substituir as carrocerias de caminhões,
que transportam a cana inteira, por carrocerias próprias para cana picada,
bem como adaptar o solo e a forma de plantação da cana. Registra que,
como a vida de uma plantação varia de cinco a oito anos, nesse ínterim seria
impossível a substituição pela colheita mecânica. As indústrias também seriam
afetadas, já que, não recebendo o seu insumo, a cana-de-açúcar, deixariam de
407