RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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Essa matéria foi trazida ao plenário da Casa não só pelo Colégio de Líderes e
pelo presidente, mas principalmente pelo clamor da sociedade brasileira, que
não aguenta mais ver os filhos serem assassinados, estuprados, vítimas de latrocínio,
sem que o jovem, o adulto, o homem responda por esses crimes. […]
Já ouvi muito as pessoas dizerem que quem defende a redução da maioridade
penal quer encarcerar o jovem brasileiro, o jovem pobre e o jovem negro, o que
é absolutamente inverdade. Ninguém quer encarcerar o jovem. Aos 16 anos e
aos 18 anos sabe-se muito bem o que é certo e o que é errado. Não é porque
se é pobre ou se é negro que se entra na criminalidade. […] O bom jovem
brasileiro, aquele que estuda, que trabalha, que não delinque, esse não corre o
menor risco de encarceramento. Aquele que comete um pequeno furto ou um
delito de menor potencial ofensivo continua regido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente. Nós estamos tratando aqui, nesta noite, do jovem que comete
crime hediondo, crime bárbaro, perigoso, aquele que oferece efetivamente perigo
à sociedade e que não tem, no Estatuto da Criança e do Adolescente, um
instrumento capaz de dar segurança à sociedade. Esse responderá, sim, perante
a lei, como adulto. 36
Outros argumentos conservadores podem ser destacados pelos pronunciamentos
em plenário. A defesa de leis mais duras como forma de reduzir a
violência marca o discurso de deputados associados à Frente Parlamentar de
Segurança Pública, como o deputado Moroni Torgan (DEM-CE), que expressamente
afirmou, em meio às discussões sobre a PEC 171, que “onde a lei
é mais dura, a criminalidade é menor” 37 . O líder da referida Frente Parlamentar,
deputado Alberto Fraga (DEM-DF), manifestou-se no mesmo dia favoravelmente
à PEC sob os argumentos de que atendia aos anseios da sociedade
brasileira e que ela acabaria com a impunidade 38 .
Ao final da votação em segundo turno, ocorrida dia 19/08/2015, a Câmara
aprovou, com 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção, a
PEC 171, numa clara demonstração de que o posicionamento conservador da
manutenção da ordem, que seria facilitado pela redução da maioridade penal,
36. Disponível em: . Acesso em: 7 set. 2015.
37. Disponível em: . Acesso em: 7 set. 2015.
38. Disponível em: . Acesso em: 7 set. 2015.