RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
Desse modo, ainda que se reconheça que a formulação e execução de
políticas públicas dependam de opções políticas daqueles que foram eleitos
pelo povo, não há uma liberdade absoluta para tomada de tais decisões, quer
pelo legislador, quer pelo Poder Executivo. Ou seja, nos casos em que sua
inércia acabar por tornar letra morta o texto constitucional no que diz respeito
à garantia de direitos sociais, haverá uma afronta ao texto constitucional e,
portanto, justificável a atuação do Poder Judiciário.
Assim, a liberdade de conformação do legislador deve se dar de modo a
realizar a Constituição. Não há liberdade na sua inércia, mas apenas no modo
comoem que promoverá a realização dos direitos constitucionais.
O ministro Celso de Mello, em outro momento, se manifestou no sentido
de que
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[...] embora resida, primariamente, nos poderes Legislativo e Executivo, a
prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no
entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que excepcionalmente, principalmente
nos casos de políticas públicas definidas pela própria Constituição,
sejam as mesmas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja
omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos
que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer
a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura
constitucional. 12
Ainda, é de se trazer à colação a decisão do ministro Gilmar Mendes,
quando do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47.
Na referida decisão, entendeu o ministro que o Judiciário pode decidir sobre o
fornecimento de outro medicamento ou tratamento diversamente do custeado
pelo SUS e, nesse caso, “ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as
políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
12. STF – RE 436.996. Rel. Ministro Celso de Mello – DJU 3.2.2006. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso
em 18 jul. 2010. No mesmo sentido: STF – AgRgRE 603.575 – Rel. Ministro Eros Grau – DJU 14.5.2010.
Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 18 jul. 2010. STF – AgRgRE 464.143 – Rel. Ministra Ellen Gracie –
DJU 19.02.2010. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 18 jul. 2010. STF – RE 594.018 – Rel. Ministro
Eros Grau – DJU 7.8.2009. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 18 jul. 2010. STF – RE 595.595 – Rel.
Ministro Eros Grau – DJU 29.5.2009. Disponível em: Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 18 jul. 2010.