RISCO E FUTURO DA

O Ativismo Judicial como fenômeno legítimo na democracia
A segunda justificativa é a filosófica, que tem o objetivo de fundamentar
a influência da atuação do Judiciário e da jurisdição constitucional nas
outras instituições. Segundo Roberto Barroso (2010), o Estado Constitucional
Democrático, como se percebe pelo nome, é furto de duas ideias que se
fundiram, mas não se misturam, são elas: constitucionalismo e democracia.
Por Constitucionalismo entende-se um poder limitado e a observância aos
direitos fundamentais, mas não no sentido de uma atuação meramente procedimental,
restringido a efetivação dos direitos individuais, pois também integra
em suas bases os direitos sociais, difusos etc. Constitucionalismo que
evolui, assimila novas racionalidades, conteúdos, subjetividades, preservando,
entretanto, a ideia de controle do exercício do poder, mas, ao mesmo tempo,
introduzindo a demanda por participação popular, inclusive, na delimitação
interpretativa das normas constitucionais.
Nesse sentido, se o Estado de Direito funciona como expressão da razão,
mas também traduz uma reconexão na contemporaneidade democrática,
com os processos contraditórios da política e de sua veia potencialmente instituinte.
Afinal a democracia nos traz a ideia de soberania popular, governo
do povo e para o povo, por mais que a noção de povo possa se configurar em
muitos momentos como uma expressão abstrata, suscetível de manipulações
arbitrárias pelos diferentes sujeitos políticos. Ou seja, faz-se necessário equilibrar
a relação entre o sentido substantivo da soberania popular e o formalismo
das regras normativas, com seus rigores processuais e técnicos. Equilíbrio prudencial
que não pode excluir o reconhecimento da supremacia, da centralidade
da política, da participação popular na fixação dos destinos do Estado em
seu nexo com a sociedade civil e seus plúrimos interesses. Construir dinâmicas
abertas, fundadas na deliberação das maiorias, na conjunção dos mecanismos
representativos, ora ameaçados pela injunção do poderio econômico do capital,
com os veios da democracia direta e seus instrumentos previstos na Constituição,
é a única forma de conferir legitimidade ao Estado, conjugando-o
a preocupação com a segurança, minimante previsível, das decisões tomadas
pelas instituições.
Não se deve crer numa democracia em que a virtude das instituições
resida no judiciário, na dimensão “higiênica” da tecnocracia togada, preten-
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