RISCO E FUTURO DA

Democracia constitucional, ativismo judicial e controle judicial
de políticas públicas
o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu
cumprimento” 13 . Afirmou, ainda, que era evidente, no caso em tela, a existência
de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde.
Recentemente, o julgamento da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal
Federal, traz o tema à novo debate, especialmente por trazer novidade a partir
da adoção do “estados de coisas inconstitucionais” emprestado 14 da Corte
Colombinana 15 . Para configurar o estado de coisas inconstitucionais seria
necessário estar configurado: i) “situação de violação generalizada de direitos
fundamentais; ii) inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a situação; e iii) a superação das transgressões exigir
a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades.
Explica-se, no caso em tela, a partir do voto do ministro Marco Aurélio,
verifica-se que o mesmo assume responsabilidade de todos os Poderes
em relação à violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no
tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. Constatada que a
atual superlotação carcerária e a precariedade de suas instalações configuram
tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob
custódia, levando as penas privativas de liberdade converterem-se em penas
cureis e desumanas.
Mais a frente o ministro ressalta problemas tanto na formulação quanto
na implementação de políticas públicas, além da ausência de coordenação
institucional, que leva à violação generalizada e contínua dos direitos funda-
435
13. STF, SL 47 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU 30.4.2010.
14. Sobre empréstimos entre Cortes ver: Voeten, Erik. Borrowing and non-Borrowing among International
Courts. Disponível em:
15. Especialmente nos seguintes casos: Sentencia T 590/98, sobre a falta de proteção dos defensores dos presos.
(Disponível em: www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/1998/T-590-98.htm. Acesso em: 20 set. 2015).
Sentencia T 606/98 que trata sobre a saúde dos presos. Disponível em: www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/1998/T-606-98.htm.
Acesso em 20 set. 2015. E, especialmente a Sentencia T 153/98 que trata do
Estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário colombiano: “Esta Corporación ha hecho uso de la
figura del estado de cosas inconstitucional con el fin de buscar remedio a situaciones de vulneración de los
derechos fundamentales que tengan un carácter general - en tanto que afectan a multitud de personas -, y
cuyas causas sean de naturaleza estructural - es decir que, por lo regular, no se originan de manera exclusiva en
la autoridad demandada y, por lo tanto, su solución exige la acción mancomunada de distintas entidades. En
estas condiciones, la Corte ha considerado que dado que miles de personas se encuentran en igual situación y
que si todas acudieran a la tutela podrían congestionar de manera innecesaria la administración de justicia, lo
más indicado es dictar órdenes a las instituciones oficiales competentes con el fin de que pongan en acción sus
facultades para eliminar ese estado de cosas inconstitucional”. Disponível em: www.corteconstitucional.gov.co/
relatoria/1998/T-153-98.htm. Acesso em: 20 set. 2015).