RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
recursos como a segurança social e a privacidade. Práticas de investigação e informação
justas e efetivas sugerem um governo responsivo, práticas injustas e
não confiáveis indicam que os processos de governo podem estar corrompidos.
A delação é, nesse sentido, um profundo desafio democrático. (Natapoff,
2010, p. 203).
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Se a plea bargaining ou a sniching tem sido, portanto, amplamente usadas
nos EUA, tem sido, em quase igual medida, objeto de contestação e polêmica.
A problemática norte-americana em torno da colaboração premiada –
tratada aqui de forma bem panorâmica – remete a duas questões subjacentes
cruciais. A primeira é a introdução de elementos institucionais originários
de uma determinada tradição jurídica em outra. É óbvio que o empréstimo
de elementos culturais e institucionais entre as sociedades é uma prática civilizacional
tão antiga quanto a humanidade, sendo inútil e insano tentar
barrá-la e estúpido criticá-la pura e simplesmente, e que, no caso do Direito,
a tendência de “judicialização da política”, ou do “ativismo judicial”, nos
sistemas de Civil Law tende a aproximá-los daqueles de Common Law. Mas
esses “empréstimos institucionais” podem, em certos casos, trazer problemas
inesperados. Determinadas práticas e instituições, conforme o contexto, não
original, em que elas passam a ser usadas podem sofrer consequências nefastas.
No caso norte-americano, a introdução de uma prática penal comum à
Civil Law – as sentenças obrigatórias mínimas – usada no contexto da “guerra
às drogas” tem sido apontado como uma das razões das disfunções trazidas
pela colaboração premiada, a principal delas a assimetria de poder entre as
instituições jurídico-estatais.
Essa é a segunda questão subjacente crucial para todos os países que
pretendam que o Poder Judiciário e o direito penal sejam vetores de democracia,
e não o contrário: a necessidade de freios e contrapesos entre os poderes
e as instituições.
A plea bargaining, como se desenha hoje nos EUA, com um imenso
poder conferido aos procuradores, em desfavor dos juízes, além de ameaçar
os direitos individuais, fere o equilíbrio político e institucional que é um dos
pilares da tradição democrática norte-americana e ocidental.