RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
No relatório apresentado por uma Comissão de Alto Nível sobre Liberdade
de Imprensa e Pluralismo, criado pela União Europeia, foi ressaltado que
“a democracia requer uma esfera pública bem informada, inclusiva e pluralista”
e que a mídia faz um papel de criador e “editor dessa esfera”. (2013). Esses
riscos da concentração não passam despercebidos às organizações internacionais
que atuam voltadas a concretizar direitos humanos. No plano regional, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH, 2000) – incluiu em
sua “declaração de princípios sobre liberdade de expressão” um ponto específico
sobre a necessidade de conter os monopólios, nos seguintes termos:
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Os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação
devem estar sujeitos a leis antimonopólio, uma vez que conspiram
contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram
o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação. Em nenhum caso,
essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões
de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma
igualdade de oportunidades de acesso a todos os indivíduos.
Outro documento do qual o nosso Sistema Interamericano de Direitos
Humanos faz parte e que vai no mesmo sentido é a Declaração Conjunta
sobre Diversidade na Radiodifusão, que lançaram o Relator Especial das Nações
Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão, o Representante da
OSCE sobre Liberdade dos Meios de Comunicação, o Relator Especial da
OEA sobre Liberdade de Expressão e a Relatora Especial da Comissão Africana
de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) sobre Liberdade de Expressão
e Acesso à Informação. No documento, é ressaltada a importância do estabelecimento
de normas transparentes de promoção da diversidade nos meios e
da atuação de autoridades independentes voltadas a garantir essa diversidade.
Esse pluralismo midiático vai resultar de diversas políticas. Além da já citada
regulação baseada em normas de defesa da concorrência, é necessário o estabelecimento
de políticas de apoio à radiodifusão comunitária, de suporte a uma radiodifusão
pública e a formas alternativas de comunicação, por exemplo, blogs.
Parece-nos, ainda, necessária a constituição de uma autoridade pública
independente, responsável pelo desdobramento dessa regulação constitucio-