RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
Passamos agora a observar a presença das falas dos experts nos votos dos
ministros, de forma a verificar como os riscos e os argumentos científicos são
integrados à tese vencedora estabelecida no acórdão, vis-à-vis, os argumentos
que serviram de justificativa ao município autor da lei atacada.
Breve síntese do acórdão do RE 586224
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O RE 586224, (STF, RE 586224 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, J. 05/03/2015,
Tribunal Pleno, DJe-085 DIVULG 07-05-2015), foi interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo que julgou improcedente
a ADI no plano estadual, declarando a constitucionalidade da Lei do
Município de Paulínia e mantendo a proibição das queimadas em canaviais.
Em sede recursal, porém, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei do
Município de Paulínia que proibiu imediatamente o uso de fogo em atividades
agrícolas, as chamadas “queimadas em canaviais”. A decisão foi precedida
da audiência pública no STF, apresentada anteriormente, restando perceber
como os argumentos dos especialistas influenciaram a tomada de decisão.
É interessante ver que, na própria ementa, consta que “O Judiciário está
inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento aos seus anseios,
no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que
também é serviço público”. A realização da audiência pública e esse discurso
da ementa demonstram a dimensão representativa da Corte 8 e, pelo menos,
a tentativa de ampliar o diálogo com a sociedade e com as instituições. Investigaremos,
a seguir, os argumentos pelos quais o STF tomou tais decisões,
prestando atenção às influências das participações dos especialistas para a fundamentação
da decisão do ministro.
Em primeiro lugar, destacou-se que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente, mas apenas nos limites do interesse local e desde
que tal regramento se harmonize com os dos demais entes federados (art. 24,
VI, c/c, art. 30, I e II da Constituição). Partiu-se do pressuposto de que a pre-
8. Camargo, Margarida Maria Lacombe; Netto, Fernando Gama de Miranda. Representação argumentativa:
fator retórico ou mecanismo de legitimação da atuação do STF?, 2010. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2016. Pereira, Jane Reis Gonçalves. Representação
democrática do Judiciário: reflexões preliminares sobre os riscos e dilemas de uma ideia em ascensão.
Disponível em: .