RISCO E FUTURO DA

Impeachment: apontamentos à decisão do STF na ADPF n. 378
A outra divergência entre o relator originário e o ministro Luís Roberto
Barroso, que, em grande medida, estabelece os parâmetros constitucionais do
processo de impeachment, foi a questão da composição da Comissão Especial
do processo de impedimento, que se destina a elaborar um parecer preliminar
acerca da admissibilidade da denúncia, prevista nos arts. 19 e seguintes da lei
1.079/50.
Nos termos da fundamentação do ministro Edson Fachin, a Constituição
da República, no art. 58, delegou a composição das comissões para
o Regimento Interno de cada casa congressual. Nessa medida, estabelece o
relator que “eventuais dúvidas acerca das comissões militam em favor da auto-organização
do Legislativo, com efeito, nessas circunstâncias, há um dever
de deferência do Estado-juiz para com o Parlamento, desde que respeitados o
devido processo legal e os direitos das minorias parlamentares”.
Dito isso, o relator considerou que a formação da Comissão Especial
tanto pode ser realizada pela indicação feita pelos líderes, a ser submetida ao
Plenário, como pela concorrência entre chapas oficiais e avulsas, que realizariam
o comando constitucional. Dissentindo, o ministro Luís Roberto Barroso
entende que, nos termos textuais do RICD com a delegação recebida pela
Constituição, a indicação é feita pelos líderes partidários ou dos blocos parlamentares
e que viola a autonomia partidária pensar que a indicação deveria ser
realizada de fora para dentro, razão pela qual tornaria inviável a candidatura
avulsa.
Ora, sendo assim, fica ainda latente uma questão importante levantada
para a continuidade do processo de impeachment. O que ocorre se o plenário
rejeitar a nomeação dos componentes realizados pelos líderes partidários? A
resposta a tal indagação nos parece bem explicada por Thomaz Pereira 19 . Em
primeiro lugar, a aprovação ou rejeição dos membros da Comissão Especial é
da exclusiva competência do plenário, e não da mesa da Câmara dos Deputados.
Em segundo lugar, ou há uma modificação dos nomes a serem submetidos
para aprovação ou, ainda, há uma modificação dos líderes. Em qualquer
caso, tem-se que a saída para o impasse é política e não envolve, de qualquer
forma, a intervenção do Poder Judiciário.
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