RISCO E FUTURO DA

Recommendations

Info

Regulação democrática da comunicação social A mais urgente das reformas mas consideramos que não há normas suficientemente claras de proteção da independência das autoridades em nenhum dos dois textos. Essas experiências precisam ser estudadas e acompanhadas, para que delas sejam tiradas lições que sejam aproveitadas no debate brasileiro. São países que, no campo da comunicação, vivenciaram problemas parecidos aos nossos e que decidiram, em determinado momento, transformar a relação entre Estado, sociedade e meios de comunicação. IV O capítulo da “comunicação social” – inserto na “Ordem Social” – talvez seja a parte da Constituição menos discutida e comentada no Brasil. Além de um “vazio regulatório”, que se constata na fraca produção normativa sobre o tema, poucos são os estudos que se dedicam a interpretar os dispositivos constitucionais que tratam da matéria. Nessa parte da Constituição, há alguns parâmetros importantes para a tarefa a ser assumida pela sociedade de estabelecer uma prática regulatória. Em cinco artigos, o capítulo associa a proibição da censura a garantias para crianças e adolescentes, à proibição do monopólio e a princípios a serem observados na programação, dirigidos, por exemplo, à regionalização e ao incentivo da produção independente, caminhos que nutrem o pluralismo. No entanto, de 1988 aos nossos dias, pouco foi feito. Temos a impressão de que os governos de esquerda, no Brasil, nutriram a ilusão de que, ao não tocarem na questão da regulação, seriam aceitos pelas empresas de comunicação. As dificuldades eram já conhecidas, mas havia a expectativa de uma ação no setor. (Córdula Almeida, 2003). Aparentemente, evitaram falar no tema fugindo de um previamente anunciado confronto direto. Essa “trégua unilateral” não teve efeito que esperavam. No momento, as condições para que esse debate parta do Poder Executivo são praticamente nulas. Ainda considerando que a tensão política central envolve Eduardo Cunha, que se elegeu com um discurso que buscava agradar as grandes empresas de mídia, dizendo que não deixaria, enquanto fosse presidente da Câmara, haver qualquer debate sobre regulação da comunicação. 229
Risco e futuro da democracia brasileira Direito e Política no Brasil contemporâneo A decisão de provocar um debate sobre a regulação deve resultar de uma convicção sobre a sua necessidade para a democracia. Alguns órgãos argumentarão, independentemente do momento, que a regulação é apenas “vingança” por sua atuação “independente”. Essa posição será assumida por muitos agentes no debate. Porém, o importante é que a academia – e isso deve ser assumido pelo poder público – apresente propostas assentadas no debate já acumulado em outros países e em organismos internacionais. A proposta de reforma legislativa deve estar claramente fundada em documentos como as já citadas “Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos” e “Declaração Conjunta sobre Diversidade na Radiodifusão elaborada pelas várias relatorias de sistemas internacionais de proteção de direitos humanos”. Referências 230 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. 2000. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2015. Córdula Almeida, Verbena. El desafío de Lula frente a los medios de comunicación de Brasil. Historia y Comunicación Social, Madrid, n. 8, p.35-46, dez. 2003. Anual. Holmes, Stephen. ¿Restricciones liberales al poder privado?: Reflexiones sobre los orígenes y las justificaciones de la regulación del acceso a los medios de comunicación. Isonomía : Revista de Teoría y Filosofía del Derecho. Mexico, v. 0, n. 26, p.7-48, abr. 2007. Miranda, Nicolas. Procesos constituyentes: Los casos de Venezuela, Ecuador y Bolivia Factores explicativos comunes. Disponível em: . Acesso em: 21 mar. 2015. Relator Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão; Representante da Osce Sobre Liberdade dos Meios de Co-
Page 1 and 2:
JUAREZ GUIMARÃES MARCELO ANDRADE C
Page 4 and 5:
RISCO E FUTURO DA DEMOCRACIA BRASIL
Page 6 and 7:
Sumário 9 APRESENTAÇÃO CAPÍTULO
Page 8 and 9:
DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO EM T
Page 10 and 11:
Apresentação No dia 8 de maio de
Page 12 and 13:
Apresentação nas palavras da rece
Page 14 and 15:
Apresentação usos partidários ou
Page 16:
15
Page 20 and 21:
Midiatização instrumental versus
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Colunas sobre a Operação Lava Jat
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70:
Page 73 and 74:
Risco e futuro da democracia brasil
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 158:
Capítulo II Direito e Democracia e
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 178 and 179:
As “emendas aglutinativas” na e
Page 180 and 181: As “emendas aglutinativas” na e
Page 194: As “emendas aglutinativas” na e
Page 197 and 198: Risco e futuro da democracia brasil
Page 229: Risco e futuro da democracia brasil
Page 234 and 235: Financiamento público de campanhas
Page 254: Financiamento público de campanhas
Page 278 and 279: O Direito à Saúde e a Judicializa
Page 280 and 281:
O Direito à Saúde e a Judicializa
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 330 and 331:
Crítica à expansão do controle j
Page 332 and 333:
Page 334 and 335:
Page 336 and 337:
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Irresponsabilidade institucional no
Page 350 and 351:
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361:
Luban, David. A theory of crimes ag
Page 362 and 363:
Ideologia constitucional e pluralis
Page 364 and 365:
Page 366 and 367:
Page 368 and 369:
Page 370 and 371:
Page 372 and 373:
Page 374 and 375:
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
A audiência pública e o julgament
Page 394 and 395:
Page 396 and 397:
Page 398 and 399:
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Democracia constitucional, ativismo
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
Page 424 and 425:
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
Page 434 and 435:
Page 436 and 437:
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
Page 442:
Sunstein, Cass R. The Second Bill o
Page 445 and 446:
Page 447 and 448:
Page 449 and 450:
Page 451 and 452:
Page 453 and 454:
Page 455 and 456:
Page 457 and 458:
Page 459 and 460:
Page 461 and 462:
Page 463 and 464:
Page 466:
Sobre os organizadores Juarez Guima
Page 469 and 470:
Page 471:
show all

RISCO E FUTURO DA

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?