RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
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pagar os produtores de cana. A produção de açúcar e álcool restaria, em razão
desse quadro, comprometida.
E a Câmara Municipal, em contrarrazões, sustenta que a queima da palha
da cana-de-açúcar também importa em prejuízos econômicos, pois obriga
a população a aumentar o consumo de água no período da safra, com a finalidade
de manter a limpeza das casas, além de gastos com medicamentos em
razão das alergias respiratórias. Registra que as queimadas são responsáveis
por boa parte das mortes dos cortadores, por inalação de gases cancerígenos.
Além disso, aduz que a Lei Estadual nº 11.241/02 prevê a redução gradual da
queima da cana-de-açúcar, prevendo a extinção do método apenas para o ano
de 2031, o que não atende às necessidades locais do município de Paulínia.
Cabe destacar, a partir daí, que para a apuração da competência formal
mister se fez apreciar o substrato material do problema, no melhor estilo tópico
14 , o que demandou uma investigação de caráter interdisciplinar. De outra
maneira, difícil seria dizer se o interesse é local, se as soluções guardam harmonia
entre si e se, à vista da Constituição, são cabíveis. 15 E assim procedeu
o ministro relator, adotando o método da proporcionalidade (Alexy, 2008,
p. 575-628) para verificar a adequação da lei atacada à vista da medida da lei
estadual que lhe serve de contraponto 16 , o que se dá sob a égide da dimensão
objetiva dos direitos fundamentais. 17 Para tanto, serviu-se dos dados e fatos
14. A Tópica é um estilo de raciocínio que parte do problema para se chegar ao sistema, de modo a fazer com
que os raios de luz que possam esclarecer o problema incidam sobre ele. Cf. Viehweg, Theodor, Tópica e Jurisprudência.
Porto Alegre: Sergio Antono de Fabris, 2007.
15. Sob a perspectiva do pós-positivismo, que reconhece o peso normativo dos direitos fundamentais, Luis
Prieto Sanchís distingue as condições formais de validade das leis das condições materiais. Na primeira categoria
inserem-se tanto os critérios estritamente formais, sobre o procedimento correto, quanto o critério material
que versa sobre o objeto a ser regulamentado por determinado órgão ou ente federativo, ainda sob a referência
formal. As condições materiais, ao contrário, coadunam-se com os direitos fundamentais. Cf. Sanchís, Luis
Prieto. Apuntes de teoria del Derecho. Madrid: Trotta, 2005.
16. Cf. p. 38 e 39 do inteiro teor do acórdão em: . “Ao julgar a constitucionalidade do diploma legal municipal, em um prisma socioeconômico,
faz-se mister sopesar se o impacto positivo da proibição imediata da queima de cana na produtividade é
constitucionalmente mais relevante do que o pacto social em que o Estado brasileiro se comprometeu a conferir
ao seu povo o pleno emprego para o completo gozo de sua dignidade.”
17. “É certo, pois, que a mera e direta proibição não se coaduna, nesta esteira, com os valores constitucionais
perseguidos pela sociedade, visto que o evidente aumento no índice de desemprego abrupto trará reflexos econômicos
no âmbito nacional interno, no sentido de que haverá menor circulação de riqueza e, sob o ponto de vista
externo, cumpre lembrar que altas taxas de desemprego contribuem para a diminuição do grau de confiabilidade
no país, tanto no campo da economia quanto da política.” Cf. p. 25 do inteiro teor do acórdão em: .