RISCO E FUTURO DA

A audiência pública e o julgamento
das queimadas nos canaviais:
O STF, o Recurso Extraordinário 586224 e a sociedade de risco
JOSÉ RIBAS VIEIRA
MARGARIDA LACOMBE
SIDDHARTA LEGALE
FATIMA AMARAL
JAQUELINE SEVERO
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Introdução
O objetivo do presente texto é analisar, de modo interdisciplinar, o impacto
efetivo da audiência pública realizada sobre as queimadas nos canaviais,
em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 586224. O
Tribunal julgou um recurso extraordinário contra ADI no plano estadual. O
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no caso, pela constitucionalidade da
Lei do Município de Paulínia que determinou a imediata proibição do uso do
fogo como método para despalhar e facilitar o corte da cana-de-açúcar.
O caso será contextualizado em uma perspectiva da sociedade do risco,
atentando tanto para os riscos ambientais gerados pela queimada, e outros
modos alternativos, quanto aos riscos sociais gerados pelos impactos da proibição
aos trabalhadores e produtores locais. Em seguida, será destrinchado o
processo legislativo da Lei do Município de Paulínia, com vistas a ressaltar o