RISCO E FUTURO DA

Risco e futuro da democracia brasileira
Direito e Política no Brasil contemporâneo
Jato, e ele respondeu: “– Ora, professor, não seria justo que os ladrões de agrotóxico,
que são peixes menores, ficassem presos...”.
“Só que não, seu Chico”. Eis o problema. O direito tem especificidades.
Se uma lei – e o exemplo, ao que lembro, é de Paulo de Barros Carvalho – diz
que três pessoas disputarão uma cadeira no Senado, nenhum jurista pensará
que haverá uma peleia pelo móvel de uma das Casas do Parlamento. Mas
talvez o marceneiro, sim. Por isso é que as respostas de um e de outro devem
ser diferentes. Por vezes até “fecham”. Por vias tortas, um relógio estragado
também acerta a hora duas vezes por dia.
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O que é, afinal, decidir?
Decisões judiciais não são teleológicas. E não são frutos de escolha,
como tenho dito à saciedade em várias colunas e livros (em especial, Verdade
e Consenso). Juiz deve decidir por princípios e segundo o Direito. E o Direito
não é moral, não é sociologia, não é opinião pessoal e tampouco é o que o
Chico-porteiro pensa. Direito é um conceito interpretativo e é aquilo que é
emanado pelas instituições jurídicas, sendo que as questões a ele relativas encontram,
necessariamente, respostas nas leis, nos princípios constitucionais,
nos regulamentos e nos precedentes que tenham DNA constitucional, e não
na vontade individual do aplicador. Ou seja, ele possui, sim, elementos (fortes)
decorrentes de análises sociológicas, morais etc. Só que estas, depois que
o direito está posto, não podem vir a corrigi-lo.
Indo no ponto: A indignação pessoal do magistrado não é “razão de
decidir”. Seu protesto não pode virar uma impostura e conspurcar o direito.
Decidir é um dever, e não uma opção ou escolha: o direito não aconselha meramente
os juízes e outras autoridades sobre as decisões que devem (ought to)
tomar; determina que eles têm um dever (have a duty to) de reconhecer e fazer
vigorar certos padrões, como diz Dworkin em seu Taking Rights Serioulsy.
Dito de outro modo: pode até estar correta a soltura dos réus da operação
lavoura limpa. Assim como o porteiro está certo em falar do caso do genro
e da necessidade da soltura dos réus. O problema é que o juiz não poderia ter
decidido como decidiu. A sociedade quer saber o que o Direito (conforme o
conceito mencionado acima) tem a responder nesse caso. Isso se chama de res-