CADERNO DE RESUMOS do II SIICS

II Simpósio Internacional Interdisciplinar em Cultura e Sociedade (II SIICS) do PGCult - UFMA
A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
RESUMO
Natália de Andrade Fernandes
Mônica Teresa Costa Sousa
O presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz da Constituição da República de
1988, a proteção do patrimônio cultural brasileiro. Esse patrimônio do qual o Estado
pretende proteger vem disposto no art. 216 da Carta Magna, na Seção que versa sobre a
cultura, e se caracteriza como “bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Entretanto, o
constituinte brasileiro não se limitou apenas ao conceito transcrito do caput do referido
artigo, mas abrangeu a proteção do patrimônio cultural ainda para as formas de
expressão, os modos de criar, fazer e viver; para as criações científicas, artísticas e
tecnológicas; para as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais; também para os conjuntos urbanos e
sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico
e científico, tudo isso no intuito de abarcar o máximo de expressões culturais que se
amoldassem e servissem de referência da cultura do país. Nesse sentido, vale ressaltar
que o rol trazido no art. 216 da CF não tem natureza taxativa, mas exemplificativa, ou
seja, enquanto houver outras manifestações ou possibilidades de manifestações que
sejam representações da cultura nacional, estas serão merecedoras de reconhecimento e
tutela do Estado. É dever do Poder Público e também da comunidade a promoção e
proteção do patrimônio cultural tendo esses vários instrumentos de acautelamento à sua
disposição, tais como: registro, inventários, tombamentos, vigilância, entre outros. O
tombamento é um dos mais conhecidos, senão o mais utilizado meio de proteção do
patrimônio cultural, que é regulamentado pelo Decreto-Lei 25/37. A partir disso, se
coloca em discussãoindagações como: o tombamento é suficiente para garantir a
proteção do patrimônio cultural? A resposta para a referida pergunta envolve uma série
de pontos, entre eles a questão da ausência de políticas públicas dos órgãos gestores
capazes de garantir a proteção e promoção do patrimônio cultural, bem como, pode-se
citar também o discreto envolvimento da sociedade civil com o patrimônio histórico,
todas essas questões deverão ser o objeto de reflexão e debate do presente trabalho na
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