minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

2.1.40. VALOR DO CONTRATO: soma do valor nominal das
CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS MÁXIMAS, a serem pagas pelo
CONCEDENTE durante a OPERAÇÃO, incluindo a OPERAÇÃO da 1ª
FASE;
2.1.41. VERIFICADOR INDEPENDENTE: empresa de auditoria especializada,
contratada pelo CONCESSIONÁRIA cujas atribuições estão previstas na
subcláusula 20.4.
2.2. Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação:
2.2.1. as definições do CONTRATO serão igualmente aplicadas nas formas
singular e plural;
2.2.2. referências ao CONTRATO ou a qualquer outro documento devem incluir
eventuais alterações e aditivos que venham a ser celebrados entre as
PARTES;
2.2.3. no caso de divergência entre o CONTRATO e seus Anexos, prevalecerá o
disposto no CONTRATO;
2.2.4. no caso de divergência entre os Anexos, prevalecerão aqueles emitidos
pelo CONCEDENTE; e
2.2.5. no caso de divergência entre os Anexos emitidos pelo CONCEDENTE,
prevalecerá aquele de data mais recente.
3. Cláusula 3ª – ANEXOS
3.1. Integram o CONTRATO os seguintes anexos:
• Anexo 1: Edital de Concorrência Pública n.º [**]/2012 e Ata de Esclarecimentos
do Edital de Concorrência.
• Anexo 2: Atos Constitutivos da Concessionária.
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