minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

25.2.5 de aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas
de juros;
25.2.6 da variação das taxas de câmbio;
25.2.7 dos riscos que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil
na data de sua ocorrência, mas que deixem de sê-lo;
25.2.8 de inflação superior ou inferior ao índice utilizado para reajuste da
CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA ou de outros valores previstos no
CONTRATO para o mesmo período;
25.2.9 da decisão tomada em dissídio trabalhista ou decorrente da celebração de
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
25.2.10 de alteração da legislação referente aos tributos sobre a renda e o lucro.
25.3 A correção monetária, atualização e recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato terá como data base a referente à entrega da
PROPOSTA ECONÔMICA.
25.4 A CONCESSIONÁRIA não terá direito adquirido à estrutura ou ao conteúdo
regulamentar vigente no momento da assinatura do CONTRATO.
25.5 Após à assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA somente poderá
invocar alterações decorrentes de normas editadas pelo CONCEDENTE para
demandar a revisão extraordinária do CONTRATO comprovando o impacto
gerado no equilíbrio econômico-financeiro.
25.6 DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
25.6.1 A ocorrência de CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR, cujas
conseqüências não sejam cobertas por seguro, tem o efeito de exonerar as
partes de responsabilidade pelo não-cumprimento das obrigações
CONTRATUAIS, decorrentes de tais ocorrências.
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