minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

instituições financeiras credoras, das obrigações contratuais da
CONCESSIONÁRIA, em especial quando a receita figurar como garantia do
financiamento; ou (b) prévia indenização à CONCESSIONÁRIA da totalidade
dos débitos remanescentes desta perante as instituições financeiras credoras;
38.2.3 todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que
se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral, em
decorrência do consequente rompimento dos respectivos vínculos contratuais; e
38.2.4 os lucros cessantes.
38.3 Na hipótese da cláusula 38 continuarão a vigorar até o seu termo final os
contratos de concessão de direito real de uso eventualmente celebrados entre o
CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA para a realização de projetos
associados à CONCESSÃO.
39 Cláusula 39ª - DA RESCISÃO
39.1 O CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA,
mediante ação proposta perante o tribunal arbitral especialmente para este fim,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo CONCEDENTE, em
especial na eventualidade de inadimplência da CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA
superior a 6 (seis) meses ou na hipótese de os eventos listados na subcláusula
5.2. não ocorrerem em até [**] (**) meses.
39.2 Não configurará hipótese de rescisão o descumprimento de obrigações pelo
CONCEDENTE que tenha sido remediado, desde que não comprometida em
definitivo a possibilidade de execução do CONTRATO.
39.3 Os SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser
interrompidos ou paralisados até 90 (noventa) dias após a sentença do tribunal
arbitral que decretar a rescisão do CONTRATO.
39.4 A indenização devida à CONCESSIONÁRIA no caso de rescisão será calculada
de acordo com a subcláusula 38.2.
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