minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

34.7 A declaração de caducidade não impede a aplicação de outras penalidades,
notadamente as previstas na subcláusula 32.1.
34.8 A declaração de caducidade acarretará, ainda:
34.8.1 a execução da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, para
ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao CONCEDENTE; e
34.8.2 retenção de eventuais créditos decorrentes do CONTRATO, até o limite dos
prejuízos causados ao CONCEDENTE.
CAPÍTULO VII – DA INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 35ª - DA INTERVENÇÃO DO CONCEDENTE
35.1 O CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSIONÁRIA com o fim de
assegurar a adequação na execução da IMPLANTAÇÃO ou OPERAÇÃO do
SMSL, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, nas hipóteses seguintes:
35.1.1 cessação ou interrupção, total ou parcial, da execução da IMPLANTAÇÃO ou
SERVIÇOS;
35.1.2 deficiências graves no desenvolvimento das atividades abrangidas pela
CONCESSÃO;
35.1.3 situações que ponham em risco o meio ambiente e a segurança de pessoas ou
bens; e
35.1.4 descumprimento reiterado e ostensivo das obrigações contratuais.
35.2 A intervenção far-se-á na forma estabelecida na lei, e será acompanhada da
designação do interventor, especificando-se, ainda, o prazo e os limites da
intervenção.
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