minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

Cláusula 24ª – DA REPARTIÇÃO DE RISCOS
24.1 DO RISCO DA DEMANDA
24.1.1 Os eventuais déficits pela superveniência de demanda de passageiros inferior
à prevista, deverão ser suportados pela CONCESSIONÁRIA, não ensejando
compensações financeiras de quaisquer natureza.
24.2 RISCOS DE INTERFERÊNCIAS
24.2.1 Todas as interferências, tais como, mas sem se limitar a, fibra ótica, dutos
de água pluvial, canal de esgoto, dutos de gases, dutos de petróleo, dutos
de energia, ainda que não estiverem previstas no EDITAL e seus Anexos,
não ensejarão a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO.
Cláusula 25ª – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA
CONCESSÃO
25.1 Salvo expressa previsão neste CONTRATO, somente caberá a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO nas hipóteses abaixo
descritas:
25.1.1 criação, extinção, isenção ou alteração de tributos ou encargos legais, que
tenham repercussão direta nas receitas ou despesas da CONCESSIONÁRIA,
para mais ou para menos, relacionados ao objeto deste CONTRATO,
ressalvadas alterações nos tributos incidentes sobre a renda ou lucro;
25.1.2 modificação unilateral, imposta pelo CONCEDENTE, nas especificações e
obrigações previstas nos Anexos 4 e 5 do CONTRATO, desde que, como
resultado direto da modificação, verifique-se alteração do resultado econômico
da CONCESSÃO;
25.1.3 modificação unilateral, imposta pelo CONCEDENTE, voltadas à expansão do
SMSL, desde que, como resultado direto da modificação, verifique-se para
alteração do resultado econômico da CONCESSÃO;
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