minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

27.10 A CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das demais
obrigações contratuais, independentemente da utilização da GARANTIA DE
EXECUÇÃO DO CONTRATO.
27.11 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO deverá permanecer em vigor
até, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias após o advento do termo contratual.
27.12 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada será restituída ou
liberada após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando
em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe a Lei Estadual
9.433/05.
27.12.1 A restituição ou liberação da garantia dependerá da comprovação do
integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias da
CONCESSIONÁRIA e da expedição do Relatório Definitivo de Reversão previsto
na 36.4.1.
Cláusula 28ª – GARANTIAS PRESTADAS PELO CONCEDENTE
28.1 GARANTIA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA
28.1.1 A garantia do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL MÁXIMA se dará
mediante depósito recurso vinculado em conta corrente segregada e gerenciada
pelo Agente de Pagamento, na forma da Lei Estadual n.º 11.477/2009 e do
Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Contas
(Anexo 11).
28.1.1.1 Os recursos do Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e
Administração de Contas, também serão utilizados para adimplemento da
remuneração do Agente de Pagamento e da Desenbahia, devida pelo Estado da
Bahia em decorrência do cumprimento pelas partes das obrigações previstas no
Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Contas.
28.1.2 Para garantia de pagamento do RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS
devido à CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE constituirá garantia inicial no
valor de R$ [**] ([**] de Reais), por meio da constituição de penhor do(s)
seguinte(s) direito(s) de titularidade do CONCEDENTE:
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