minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

) recebimento de notificação do AGENTE FIDUCIÁRIO quanto à insuficiência de
bens para o atendimento dos valores estabelecidos na subcláusula 28.1.2.
28.1.5.2 não alienar, ceder, transferir ou gravar com ônus de qualquer natureza
os bens gravados com penhor até que possam ser liberados, na forma prevista
neste CONTRATO;
28.1.5.3 praticar todos os atos necessários à manutenção dos bens gravados
com penhor;
28.1.5.4 comunicar os devedores dos direitos creditórios a respeito da garantia
constituída e enviar cópia do comprovante de recebimento das referidas
notificações à CONCESSIONÁRIA;
28.1.5.5 comunicar a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE FIDUCIÁRIO, no prazo
de 15 (quinze) dias, qualquer acontecimento que possa depreciar ou ameaçar a
higidez da garantia prestada.
28.1.6 A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a contratar, às suas expensas, AGENTE
FIDUCIÁRIO que será encarregado da guarda, administração e liquidação dos
bens gravados com penhor.
28.1.6.1 A contratação do AGENTE FIDUCIÁRIO será responsabilidade
exclusiva da CONCESSIONÁRIA e ocorrerá obrigatoriamente segundo as
regras previstas nesta subcláusula.
28.1.6.2 As PARTES detalharão as atribuições do AGENTE FIDUCIÁRIO, desde
que observadas as condições previstas neste CONTRATO.
28.1.6.3 A contratação do AGENTE FIDUCIÁRIO será realizada com a
interveniência do CONCEDENTE.
28.1.6.4 O contrato entre a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE FIDUCIÁRIO será
submetido à aprovação prévia do CONCEDENTE que solicitará as alterações
que entender necessárias.
62