minuta de contrato n.º [**]/2012 contrato de concessão ... - Sedur

28.1.27 Somente serão aceitos direitos creditórios de devedores que não
estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial,
liquidação, dissolução ou extinção.
28.1.28 Os prazos de reposição de bens nas hipóteses descritas nesta
subcláusula poderão ser prorrogados mediante acordo entre as PARTES.
28.1.29 O cumprimento da obrigação de pagamento do RESSARCIMENTO DE
INVESTIMENTO pelo CONCEDENTE e a redução gradual dos valores
garantidores deste pagamento acarretarão a desconstituição proporcional e
automática dos gravames de que trata esta subcláusula.
28.1.30 A não constituição de garantia pelo CONCEDENTE ou o desrespeito às
normas estabelecidas nesta subcláusula poderá ensejar o pedido de rescisão do
CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA.
CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA
Cláusula 29ª - DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA
29.1 A CONCESSIONÁRIA deve comunicar imediatamente ao CONCEDENTE as
alterações na sua composição societária descrita no Anexo 2 do CONTRATO,
existente à época de assinatura do CONTRATO, inclusive quanto aos
documentos constitutivos e posteriores alterações, respeitadas as obrigações
definidas no CONTRATO referentes à transferência do CONTROLE da
CONCESSIONÁRIA.
29.2 Qualquer transferência ou alteração no CONTROLE da CONCESSIONÁRIA
deverá ser previamente autorizada pelo CONCEDENTE nos termos da lei.
Cláusula 30ª - DO CAPITAL SOCIAL
30.1 A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar um capital social integralizado de, no
mínimo, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais) até a assinatura do
CONTRATO.
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